norma nº 4240/2007

LEI No
 4.240, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre Áreas de Estacionamento Especial -
Faixa Amarela - em frente a estabelecimentos
comerciais onde não há Estacionamento Rotativo e
dá outras providências.
O povo do município de Itaúna, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art.1o Fica instituído o estacionamento especial – faixa amarela - em frente aos
estabelecimentos comerciais, nas vias públicas onde o estacionamento rotativo não se fizer
presente, nos termos de regulamento específico.
Art. 2
o O estabelecimento comercial que pretender área especial de estacionamento
privativo deverá inscrever-se no Setor Municipal de Trânsito, solicitando a demarcação da área em
frente ao seu estabelecimento.
§ 1
o O Setor de Trânsito, após aprovação do pedido, providenciará a pintura indicativa
do local, obedecendo-se às formalidades legais.
§ 2
o O tempo para estacionamento privativo nas áreas especiais criadas por esta Lei
será de 10 minutos para “carros particulares” e 30 minutos para “carga e descarga”.
Art. 3
o Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 120
dias (cento e vinte) dias.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 10 de outuro de 2007.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
 MAS/vnm