norma nº 4244/2007

LEI No
 4.244, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007
 Autoriza o Executivo Municipal a conceder
 auxílio financeiro à entidade que menciona
 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, até o
limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no exercício vigente, ao Conselho Central de Itaúna –
Sociedade São Vicente de Paulo, para construção de refeitório no Bairro Santanense, reforma de
refeitório e em casas de famílias assistidas pela entidade no Bairro Irmãos Auler.
Art. 2
o Para os fins do repasse previsto no artigo 1
o
desta Lei fica o Município
autorizado a celebrar convênio fixando critérios de aplicação dos recursos e respectiva prestação de
contas.
Art. 3
o O recurso objeto desta Lei correrá à conta da dotação orçamentária com a
classificação funcional-programática no
 02.13.01.28.122.0041.2.938-4.4.50.42.00.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2007.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Marisa Pinto Pereira
Secretaria Municipal de Assistência Social
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município