norma nº 4245/2007

LEI No
 4.245, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre o uso de papel reciclado em repartições
públicas no âmbito do Município de Itaúna / Estado
de Minas Gerais.
 
Art. 1
o A Administração Pública Direta e Indireta utilizará preferencialmente,
observada a disponibilidade no mercado, materiais de expedientes confeccionados em papel
reciclado.
§ 1
o Como material de expediente de uso diário, entende-se: envelopes, cartões,
formulários, blocos de rascunhos e notas, papéis timbrados, publicações, processos, boletins,
embalagens e de usos similares.
§ 2
o O disposto no caput deste artigo não se aplica a livros, periódicos e similares
produzidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 2
o Para os efeitos do disposto nesta Lei, entende-se como reciclado o papel que
possui, em sua composição, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) de material obtido a partir do
reaproveitamento de papel usado.
Art. 3
o Às margens dos documentos expedidos como papel reciclado será impressa a
expressão: “PAPEL RECICLADO. MENOR CUSTO AMBIENTAL”.
Art. 4
o A prioridade a que se refere o artigo 1
o
desta Lei dar-se-á sempre que o papel
reciclado for ofertado em condições favoráveis de preço, prazo e entrega em relação ao papel
convencional.
Art. 5
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 22 de outubro de 2007
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
 AMS/vnm