norma nº 4249/2007

LEI No
 4.249, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007
 Autoriza o Executivo Municipal a receber
imóveis 
 em dação em pagamento nas condições que 
 menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a receber das empresas Planear
Empreendimentos Ltda., inscrita no CNPJ n
o
64.487.325/0001-23, sediada na Avenida Miguel
Augusto Gonçalves, n
o
1.225, Centro, Itaúna/MG e Florestal Santanense Santanense Ltda.,
inscrita no CNPJ n
o
21.906.896/0001-42, sediada na Rua Dr. Alcides Gonçalves, Bairro Santanense,
Itaúna/MG, a título de Dação em Pagamento, os imóveis descritos no artigo 2o
 desta Lei.
Art. 2o
 São imóveis objetos da dação em pagamento:
I - Lote de terreno de n
o
001, com área de 490,80 m² (quatrocentos e noventa metros
e oitenta decímetros quadrados), localizado na Zona 05 – Quadra 001 – Bairro Tropical, medindo
16,28 m de frente, confrontando com a Avenida Dois; 46,40 m pela lateral direita, confrontando
com a Florestal Santanense; 35,40 m pela lateral esquerda, confrontando com o lote n
o
002 e, 12,00
m pelos fundos confrontando com o lote 003, imóvel matriculado no Cartório de Registros de
Imóveis desta Comarca sob n
o
30.180, Livro 2-EM-1, Fl. 180, de propriedade de Planear
Empreendimentos Ltda;
II – Lote de terreno de n
o
16, com área de 480,00 m2
(quatrocentos e oitenta metros
quadrados), localizado na Zona 05 - Quadra 13 – Bairro Tropical, medindo 16,76 m de frente,
confrontando com a Avenida 01; 27,50 m pela lateral direita, confrontando com a Rua 10; 32,50 m
pela lateral esquerda, confrontando com o lote 15 e 16,00 m pelos fundos, confrontando com o lote
17, imóvel matriculado sob n
o
30.448, Fl.048, Livro 2-EM-2, do Cartório de Registro de Imóvel da
Comarca de Itaúna, de propriedade da Planear Empreendimentos Ltda;
III – Lote de terreno de n
o
002, com área de 450,00 m² (quatrocentos e cinqüenta
metros quadrados), localizado na Zona 05, Quadra 007 – Bairro Tropical, medindo 12,00 m de
frente, confrontando com a Rua Hum; 37,50 m pela lateral direita, confrontando com o lote 003;
37,50 m pela lateral esquerda, confrontando com o lote 001; 12,00 m pelos fundos, confrontando
com o lote 031, imóvel matriculado sob n
o
30.275, Fl. 075, Livro 2-EM-1, do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Itaúna, de propriedade da Florestal Santanense Ltda;
IV – Lote de terreno de n
o
02, com área de 604,35 m2
(seiscentos e quatro metros e
trinta e cinco decímetros quadrados), localizado na Zona 05 - Quadra 001 – Bairro Tropical,
medindo 34,60 m de frente, confrontando com a Avenida Dois; 35,40 m pela lateral direita,
confrontando com o lote 001; 12,00 m pela lateral esquerda, confrontando com a Rua Hum; 25,50 m
pelos fundos, confrontando com o lote n
o
003, imóvel matriculado sob n
o
30.181, Fl.181, Livro 2-
EM-1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna, de propriedade da Florestal
Santanense Ltda.
Art. 3
o Os imóveis descritos no artigo 2
o
serão incorporados ao patrimônio do
Município para extinção dos débitos de IPTU correspondentes aos exercícios 2001 a 2006 e
Contribuição de Melhoria da contribuinte Planear Empreendimentos Ltda, débitos de IPTU
correspondentes aos exercícios 2003 a 2006 e parte do débito de IPTU referente ao exercício de 2007
da contribuinte Florestal Santanense Ltda, no montante de R$ 56.474,71 (cinqüenta e seis mil,
quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos).
... continuação da lei 4.249, de 08/11/07 – Fl. 2
Art. 4
o Para os fins desta Lei, os imóveis descritos no artigo 2
o
foram avaliados em
R$ 54.557,54 (cinqüenta e quatro mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e quatro
centavos), devendo os contribuintes recolher aos cofres municipais a diferença apurada no importe
de R$ 1.917,17 (um mil, novecentos e dezessete reais e dezessete centavos).
Art. 5
o O processo de extinção dos créditos tributários provenientes da dação em
pagamento será de responsabilidade da Divisão de Cadastro e Lançamento, observadas as normas
previstas na legislação tributária pertinente.
Art. 6
o As despesas com emolumentos decorrentes desta Lei correrão por conta das
empresas devedoras.
Art. 7
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de novembro de 2007.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município
Shirley Regina Pereira da Cunha Silva
Secretária Municipal de Finanças