norma nº 4251/2007

LEI No
 4.251, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007
 Altera dispositivos da Lei no
 4.104, de 31 de
 agosto de 2006, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o O inciso VIII e o parágrafo único do artigo 3
o
da Lei n
o
4.104, de 31 de
agosto de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3o
(...)
VIII. Permitir a utilização do imóvel para garantia de financiamentos para
investimentos exclusivamente na empresa, junto aos órgãos ou bancos de
fomento, seja através do BNDS, por intermédio das instituições financeiras
privadas por ele credenciadas com limites para operar com seus recursos de
financiamentos, nas diversas linhas de créditos disponíveis para investimento,
seja através do BDMG, Banco do Brasil S/A ou Caixa Econômica Federal, e
garantia do imóvel, por hipoteca em segundo grau, em favor do Município.
Parágrafo único. O não atendimento a quaisquer das condições e prazos
previstos neste artigo implicará na reversão dos imóveis, sem que caiba à
donatária qualquer direito à indenização por benfeitorias e edificações
realizadas, resguardados os direitos da instituição financeira, órgão ou banco
beneficiário da garantia hipotecária, nos termos do inciso VIII deste artigo.”
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito, 8 de novembro de 2007
Eugênio Pinto 
Prefeito Municipal
Osmar de Adndrade
Procurador-Geral do Município
Paula Maria Viana de Vasconcelos
Procuradora-Chefe da Proc. Adm. e do Patrimônio