norma nº 4267/2007

LEI No
 4.267, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a instituição do Projeto “Vita
Vida Vitaminas para Vida”, que prevê a
instalação de placas informando os valores
nutricionais de alimentos vendidos e/ou
distribuídos em estabelecimentos comerciais
de hortifrutigranjeiros de Itaúna.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Todos os produtos hortifrutigranjeiros comercializados nos varejões e
supermercados no Município de Itaúna devem ter placas visíveis anunciando os nomes e as
vitaminas que compõem os mesmos.
Parágrafo único. Entende-se, para efeito do disposto no caput, que as placas devem
estar em lugar visível com descrição clara possibilitando que o consumidor perceba a importância
do escrito na mesma.
Art. 2
o Se possível, na mesma placa deve estar transcrito o bem que a referida
vitamina traz ao organismo e sua prevenção quanto às doenças.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, entendem-se como produtos
hortifrutigranjeiros as verduras, as frutas e os legumes comercializados em varejões, feiras-livres,
supermercados e outros.
Art. 3
o O Poder Executivo poderá dar orientações aos comerciantes através de cursos
realizados por seus nutricionistas concursados, sem nenhum ônus para os mesmos.
Art. 4
o A não observância dos disposto nesta Lei implicará em multas, aplicadas ao
estabelecimento comercializador por órgão competente da Prefeitura.
Art. 5
o As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se
necessário.
Art. 6
o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 7o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 19 de dezembro de 2007
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
 VAS/vnm