norma nº 4268/2007

LEI No
 4.268, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
Institui a “Central de Atendimento ao Cidadão” –
Programa do Município de Itaúna/MG e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica instituída a “Central de Atendimento ao Cidadão” – Programa do
Município de Itaúna - MG, que visa à prestação permanente de serviços de atendimento ao cidadão,
por intermédio de uma equipe qualificada e lotada em um único espaço público, dotado do
aparelhamento necessário, com atendimento em horário normal de expediente, que poderá ser
estendido de acordo com a conveniência da Administração Municipal.
Art. 2
o A “Central de Atendimento ao Cidadão” tem como objetivo geral a
modernização do atendimento ao cidadão, prestando um serviço ágil, de qualidade e com eficiência,
sob a coordenação da Secretaria Municipal de Finanças, com funcionamento previsto para o
presente exercício.
Art. 3
o Os serviços disponibilizados pela central compreenderão o atendimento
individual e direto ao cidadão e serão prestados por servidores lotados na Secretaria Municipal de
Finanças, com as seguintes atividades:
I. emissão de guias de impostos e taxas;
II. emissão de certidões de débito;
III. recebimento de solicitações de serviços públicos diversos, a serem diagnosticados
e disponibilizados ao cidadão, mediante informativo a ser elaborado;
IV. outros que a Administração julgar convenientes.
Art. 4
o A “Central de Atendimento ao Cidadão” será implantada com os seguintes
objetivos:
I. concentrar em um único espaço físico a prestação de diversos serviços públicos;
II. prestar atendimento ao cidadão, proporcionando-lhe diminuição de tempo e de
custo;
III. propiciar ao cidadão alto padrão de atendimento, com conforto, qualidade e
eficiência;
IV. acolher e orientar a população sobre os procedimentos necessários para o acesso
aos serviços disponíveis.
Art. 5
o A instalação e o adequado funcionamento da “Central de Atendimento ao
Cidadão” contarão com a alocação de servidores selecionados e capacitados.
Art. 6
o A seleção e a capacitação de que trata o artigo 5
o
serão realizadas de forma
centralizada, sob a coordenação direta do servidor designado pela Secretaria Municipal de Finanças
e pelo Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 7o Para motivação e melhor desempenho dos servidores integrados no Programa,
fica instituída a Gratificação pelo Desempenho do Atendimento – GDA, mensal, calculada mediante
o resultado da avaliação dos atendimentos prestados ao cidadão.
... continuação da Lei 4.268/07 – Fl 2
Art. 8
o A avaliação de satisfação dos atendimentos prestados pelos servidores da
Central de Atendimento será realizada pelos cidadãos, por atribuição de notas, nos seguintes
conceitos:
I. Atendimento Ótimo
II. Atendimento Bom
III. Atendimento Regular
IV. Atendimento Ruim
Art. 9
o Fará jus à gratificação o servidor que alcançar resultado de atendimento bom
e ótimo e não apresentar na mesma avaliação percentual superior a 10% (dez por cento) de
atendimento ruim.
Parágrafo único. O Município disponibilizará os dispositivos para avaliação por
notas pelo cidadão, podendo usar recursos tecnológicos ou métodos manuais.
Art. 10. A gratificação a que se refere o artigo 9
o
desta Lei será calculada sobre o
valor do vencimento-base do cargo do servidor, no Grau A, constante do Anexo I da Lei n
o
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e suas alterações posteriores, e será aplicada nos seguintes percentuais:
I. 30% (trinta por cento) para servidores que obtiverem resultado com “Atendimento
Ótimo” superior a 80% (oitenta por cento) dos atendimentos;
II. 20% (vinte por cento) para servidores que obtiverem o resultado da soma dos
atendimentos avaliados como “Atendimento Bom” e “Atendimento Ótimo” superior a 80% (oitenta
por cento) dos atendimentos.
Art. 11. A Central de Atendimento terá uma equipe de apoio constituída para
desempenhar as seguintes atribuições:
I. dar suporte administrativo aos servidores atendentes no que for necessário e
solicitado;
II. desenvolver todas as atividades administrativas da repartição, tais como
montagem de processos, verificação de fichas, encaminhamento de documentos, conferência de
dados, coleta de informações, dentre outras atividades correlatas.
Art. 12. Os servidores da equipe de apoio a que se refere o artigo 11 farão jus à
gratificação instituída pelo artigo 7
o
, com a avaliação pelos servidores atendentes, nos mesmos
critérios estabelecidos no artigo 10 desta Lei.
Art. 13. O Poder Executivo poderá alterar, acrescentar ou suprimir os critérios de
avaliação para recebimento da gratificação, por intermédio de Decreto Municipal, respeitados os
limites dos percentuais fixados no artigo 10 desta Lei.
Parágrafo único. Os servidores integrados no Programa serão avaliados
trimestralmente pelo Secretário Municipal de Finanças, levando em consideração o resultado da
avaliação realizada pelos cidadãos quanto à satisfação dos atendimentos prestados.
Art. 14. O servidor perderá o direito de percepção da gratificação nas seguintes
hipóteses:
I. cessação da designação para prestar serviços na Central de Atendimento, mediante
ato da autoridade que o autorizou;
... continuação da Lei 4.268/07 – Fl 3
II. afastamento, licenças ou ausências de qualquer natureza, salvo nos casos de férias,
licença-prêmio, júri, faltas justificadas, licença para adoção, licença à gestante, licença paternidade,
licença para tratamento de saúde, até o limite de 45 (quarenta e cinco) dias, licença por acidente
ocorrido no exercício de suas atividades ou por doença ocupacional.
Art. 15. O Secretário Municipal de Administração poderá baixar atos
complementares para a efetiva implantação e manutenção do Programa que será executado a partir
de 2008.
Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento municipal no exercício de 2008.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir do mês de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de dezembro de 2007
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Shirley Regina Pereira da Cunha Silva 
Secretária Municipal de Finanças
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município