norma nº 4271/2007

LEI No
 4.271, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
Autoriza o Executivo Municipal a
repassar recursos financeiros à entidade
que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, até
o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), no exercício vigente, à Associação Guarani Esporte
Clube, para manutenção das atividades da entidade.
Art. 2
o Para os fins do repasse previsto no artigo 1
o
desta Lei fica o Município
autorizado a celebrar convênio fixando critérios de aplicação dos recursos e respectiva prestação
de contas.
 Art. 3
o Os recursos objeto desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária com
a classificação funcional-programática no
 02.13.01.28.122.0041.2.938-3.3.50.43.00.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de dezembro de 2007.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município