norma nº 4261/2007

LEI No
 4.261, de 11 de dezembro de 2007
Autoriza o Executivo Municipal a repassar
recursos financeiros à entidade que menciona e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos
financeiros, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no exercício vigente, à
ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ITAÚNA, para
aquisição de equipamentos, material permanente e material de consumo visando à
manutenção das atividades da entidade.
Art. 2
o Para os fins do repasse previsto no artigo 1
o
desta Lei fica o
Município autorizado a celebrar convênio fixando critérios de aplicação dos recursos e
respectiva prestação de contas.
Art. 3
o Os recursos objeto desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias com as classificações funcional-programáticas n
o
02.13.01.28.122.0041.2.938-
4.4.50.42.00 e 02.13.01.28.122.0041.2.938-3.3.50.43.00.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2007.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
MARISA PINTO PEREIRA
Secretaria Municipal de Assistência Social
OSMAR DE ANDRADE
Procurador-Geral do Município