norma nº 4254/2007

LEI No
 4.254, de 21 de novembro de 2007
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos às entidades que
menciona, em caráter de subvenção, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos, em caráter de
subvenção social, às entidades assistenciais cadastradas no Programa de Estímulo à Política
Pública de Assistência Social do Município de Itaúna, até os limites estabelecidos nos incisos I
a III deste artigo, na forma dos Anexos I, II e III, que passam a fazer parte integrante desta Lei:
I – R$ 152.460,00 (cento e cinqüenta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais)
provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, às seguintes
entidades:
a) FUNDAÇÃO GRANJA ESCOLA SÃO JOSÉ - R$ 87.120,00 
b) COMUNIDADE BOM PASTOR - R$ 13.860,00
c) FUNDAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULA – ORFANATO - R$ 31.680,00 
d) F.S.V.P. - CASA LAR DONA COTA - R$ 3.960,00 
e) OBRAS SOCIAIS PARÓQ. NS PIEDADE - RETIRO STA. HELENA - R$ 15.840,00 
II – R$ 177.685,20 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais
e vinte centavos) provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social, às seguintes
entidades atendidas:
a) INSTITUTO SANTA MÔNICA - R$ 65.538,00 
b) FUNDAÇÃO FREDERICO OZANAN - R$ 35.640,00 
c) OBRAS SOCIAIS P.S.C.JESUS – REFEITÓRIO - R$ 7.920,00
d) CONSELHO CENTRAL – S.S.V.P. - R$ 15.840,00
e) CRASI – CENTRO DE RECUP. E ASSIST. SOCIAL INTEGRADA – R$ 19.008,00 
f) ALBERGUE FRATERNO BEZERRA DE MENEZES – R$ 15.681,60
g) COMUNIDADE MAGNIFICAT - R$ 18.057,60
III – R$ 36.480,00 (trinta e seis mil quatrocentos e oitenta reais), provenientes
do Fundo Municipal de Assistência Social às seguintes entidades atendidas, que prestam
serviços diversos:
a) GRUPO ESPÍRITA FRANCISCO DE ASSIS - R$ 9.120,00 
b) AVACCI - R$ 9.120,00
c) CASA NOSSA – R$ 9.120,00
d) NÚCLEO NOSSO LAR - R$ 9.120,00
Art. 2
o Os recursos financeiros de que trata esta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento do exercício de 2008.
Art. 3
o Para fins do repasse das subvenções objeto desta Lei fica autorizado
celebração de convênios com as entidades assistenciais cadastradas, nos quais deverão constar
as condições, prazos e critérios de aplicação dos recursos e respectivas prestações de contas.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2007 
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal 
MARISA PINTO PEREIRA
Secretária Municipal de Assistência Social
OSMAR DE ANDRADE
Procurador Geral do Município