norma nº 4253/2007

LEI No
 4.253, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007
Autoriza o Executivo Municipal a repassar
recursos financeiros para os fins que menciona
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse de subvenção
social até o limite de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) e auxílio financeiro até
o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), no exercício de 2008, ao CDE – Centro de
Desenvolvimento Empresarial de Itaúna, para atender às necessidades do Centro de Formação de
Profissionais para a Indústria Têxtil e Confecção.
Art. 2
o Para fins do repasse dos recursos previstos no artigo 1
o
desta Lei fica
autorizada a celebração de convênio fixando as condições, prazos e critérios de aplicação dos
recursos e respectiva prestação de contas.
Art. 3
o Os recursos de que trata esta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento do exercício de 2008.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2007
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Marisa Pinto Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município