norma nº 4280/2008

LEI No
 4.280, DE 3 DE MARÇO DE 2008
“Altera dispositivos da Lei n
o
4.149, de 28 de
novembro de 2006 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o O artigo 1
o
da Lei n
o
4.149, de 28 de novembro de 2006, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à concessão de uso
do terreno público descrito no artigo 2
o
desta Lei, pelo prazo de 20 (vinte)
anos, à Associação de Voluntários no Apoio e Combate ao Câncer em Itaúna
- AVACCI, pessoa jurídica de direito privado, filantrópica, de caráter
assistencial, de promoção da saúde e bem estar, de estudos e pesquisas sobre o
câncer, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n
o
04.530.015/0001-12, com
endereço na Rua Zezé Lima, n
o
402, Centro, Itaúna – MG, para funcionamento
do Hospital do Câncer no Município de Itaúna.”
Art. 2
o O inciso II do artigo 3
o
da Lei n
o
4.149, de 28 de novembro de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“II. instalar no local o Hospital do Câncer de Itaúna, no prazo de até 30
(trinta) meses a contar da data de assinatura do contrato de concessão de uso
do imóvel.”
Art. 3
o Permanecem inalterados os demais dispositivos, cláusulas e condições
estabelecidas na Lei no
 4.149, de 28 de novembro de 2006.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito, 3 de março de 2008
Eugênio Pinto 
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município