norma nº 4282/2008

LEI N
o
4.282, DE 3 DE MARÇO DE 2008
Autoriza indenização de prêmio de
Seguro 
de Vida em Grupo aos beneficiários
que 
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar, a título de indenização de
Seguro de Vida em Grupo, a importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) aos beneficiários
descritos nos incisos I e II deste artigo.
I. Geralda Pereira Alves, viúva do segurado titular Nelson Bernardes Alves
..............................................................................................................
R$10.000,00
II. José Edmar do Nascimento, companheiro da beneficiária Alzira Teixeira de
Paulo ....................................................................................................
R$10.000,00
Art. 2
o A despesa com as indenizações de que trata esta Lei correrá à conta da
dotação do orçamento vigente com a classificação funcional-programática n
o
02.13.01
2884600412360 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições – Ficha 961.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 3 de março de 2008
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Adriano Machado Diniz
Secretário Municipal de Administração
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município