norma nº 4284/2008

LEI No
 4.284, DE 14 DE MARÇO DE 2008
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
subvenção às entidades que menciona e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar a importância de
R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), no exercício vigente, às seguintes entidades para
manutenção de suas atividades:
I. Obras Sociais da Paróquia N. Sra. da Piedade – Creche Casa Betânia: R$ 13.200,00;
II. Creche Branca de Neve: R$ 16.500,00;
III. Associação Educacional Infanto-Juvenil Pequeno Polegar: R$ 26.400,00;
IV. Centro de Educação Infantil Maria Madalena Fonseca Penitente: R$ 9.900,00. 
Art. 2
o O recurso a que se refere o artigo 1
o
desta Lei correrá à conta da dotação
orçamentária com a classificação funcional-programática n
o
02.09.02.1236500062.162 –
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais.
Art. 3
o Para fins do repasse da subvenção de que trata esta Lei, fica autorizada a
celebração de convênio fixando as condições, prazos, critérios de aplicação do recurso e respectiva
prestação de contas.
Art. 4o
 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2008.
Eugênio Pinto 
Prefeito Municipal
Marisa Pereira Pinto
Secretária Municipal de Educação e Cultura
 (interinamente)
Osmar de Andrade 
Procurador-Geral do Município