norma nº 4293/2008

LEI No
 4.293, DE 3 DE ABRIL DE 2008
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro à entidade que menciona e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, até o
limite de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), no exercício de 2008, à Associação de Proteção e
Assistência aos Condenados -APAC para conclusão das obras de construção da nova cozinha da
entidade.
Art. 2
o Para os fins do repasse previsto no artigo 1
o
desta Lei, fica o Município
autorizado a celebrar convênio fixando critérios de aplicação dos recursos e respectiva prestação de
contas.
Art. 3
o O recurso objeto desta Lei correrá à conta da dotação orçamentária com a
classificação funcional-programática no
 02.13.01.04.122.0041.2.938 - 4.4.50.42.00.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do prefeito, 3 de abril de 2008.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Marisa Pinto Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município