norma nº 4323/2008

LEI No
 4.323, DE 3 DE JULHO DE 2008
 Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio
 financeiro à entidade civil que menciona e dá 
 outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à
entidade civil Banda Marcial de Itaúna, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no exercício
vigente, para aquisição de equipamentos e material permanente. 
Art. 2o Para fins de repasse do valor previsto no artigo 1o
 desta Lei, fica o Município
autorizado a celebrar convênio fixando critérios de aplicação dos recursos e respectiva prestação de
contas.
 Art. 3o O recurso objeto desta Lei correrá à conta da dotação orçamentária com a
classificação funcional-programática no
 02.13.01.04.122.0041.2938 - 4.4.50.42.00.
Art. 4o
 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 3 de julho de 2008
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Marisa Pinto Pereira
Secretária Municipal de Educação e Cultura
 (interinamente)