norma nº 4331/2008

LEI No
 4.331, DE 18 DE AGOSTO DE 2008
 Autoriza abertura de crédito especial para repasse 
 de auxílio financeiro às entidades que menciona e 
 dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, até o limite de
R$ 27.550,00 (vinte e sete mil e quinhentos e cinqüenta reais), para repasse de auxílio financeiro às
seguintes entidades:
I. Fundação de Proteção à Maternidade e à Infância – Casa Nossa .............. R$ 3.000,00
II. Comunidade Bom Pastor .......................................................................... R$ 8.200,00
III. Obras Sociais da Paróquia N. Sra. Piedade – Retiro Sta. Helena ........... R$ 2.330,00
IV. Instituto Santa Mônica ............................................................................ R$ 14.020,00
Art. 2o Os recursos financeiros de que trata esta Lei são provenientes de contribuições
efetuadas por pessoas físicas e jurídicas da comunidade ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, na forma autorizada pelo artigo 260 da Lei Federal no
 8.069/90.
Parágrafo único. No caso de se verificar rendimentos de juros de aplicação, fica o
Executivo Municipal autorizado a complementar o valor do crédito para os fins previstos nesta Lei.
Art. 3o
 Para fazer face às despesas com a abertura do crédito especial, fica o Executivo
Municipal autorizado a proceder à anulação na dotação orçamentária de classificação funcional
programática no
 02.11.03.08.243.0062.2.302 - 3.3.50.43.00 – ficha 838. 
Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de agosto de 2008
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal 
Bellini Valder da Cruz 
Secretário Municipal de Assistência Social
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município