norma nº 4339/2008

LEI No
 4.339, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008
 Dispõe sobre fixação de cartaz informativo
 nas escolas da rede municipal de ensino.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes legais, aprova, e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o órgão competente do Executivo obrigado a afixar cartazes, em lugares
visíveis nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, contendo os telefones do Conselho Tutelar, da
delegacia especializada em crimes contra crianças e adolescente e da Delegacia da Mulher.
Parágrafo único. Deverão constar no cartaz que se refere o caput deste artigo, as funções
dos órgãos citados.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de novembro de 2008
Eugênio Pinto 
Prefeito Municipal 
EJO/vnm