norma nº 4423/2009

LEI No
 4.423, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos às entidades que
menciona, em caráter de subvenção, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos no importe
de R$ 111.417,84 (cento e onze mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta e quatro
centavos), em caráter de subvenção social, às seguintes entidades assistenciais cadastradas no
Programa de Estímulo à Política Pública de Assistência Social do Município de Itaúna, até os
limites estabelecidos nos incisos I a II deste artigo:
I – Instituto Santa Mônica 
R$ 5.884,82/mês ------------------------ R$ 70.617,84/ano
II – Fundação Frederico Ozanan de Itaúna 
R$ 3.400,00/mês ------------------------ R$ 40.800,00/ano
Art. 2o Os recursos financeiros de que trata esta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento do exercício de 2010.
Art. 3o Para fins do repasse das subvenções objeto desta Lei, fica autorizado
celebração de convênios com as entidades assistenciais cadastradas, nos quais deverão constar
as condições, prazos e critérios de aplicação dos recursos e respectivas prestações de contas.
Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2009 
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Vanda Aparecida de Souza
Secretária Municipal de Assistência Social
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município