norma nº 4357/2009

LEI No
 4.357, DE 21 DE JANEIRO DE 2009
Dispõe sobre o envio, pela Administração Direta e Indireta, de cópias
reprográficas de contratos celebrados e dá outras providências
A Câmara Municipal de Itaúna, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O Chefe do Executivo Municipal enviará ao Poder Legislativo uma cópia
reprográfica de todo contrato celebrado, a partir desta data, pela Administração Direta e Indireta
Municipal, cujo valor global do objeto contratado seja igual ou superior ao limite previsto no
inciso II, do artigo 24, da Lei no
 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 1o Os contratos a que se referem o caput deste artigo são aqueles provenientes
de procedimentos licitatórios realizados em conformidade com a Lei 8.666/93. 
§ 2o As cópias reprográficas destinam-se ao acompanhamento da execução dos
contratos referidos no caput deste artigo, bem como para fins de arquivo.
Art. 2o
 O Poder Executivo encaminhará ainda, à Câmara Municipal, em
consonância com o disposto no artigo 1o
 desta Lei, cópias dos termos aditivos respectivos a cada
um dos contratos assinados, quando estes ocorrerem.
Art. 3o
 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2009
 (EJO)
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município