norma nº 5856/2022

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.856, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
“Dispõe sobre a cobrança dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos
urbanos no município de Iaúna/MG”.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Considerando o disposto no art. 4-A, caput da Lei Federal nº 9.984, de
2000, alterada pela Lei Federal nº 14.026, de 2020, segundo o qual “a ANA instituirá normas de
referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas
entidades reguladoras e fiscalizadoras, observadas as diretrizes para a função de regulação
estabelecidas na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007”, e considerando que, em razão dessa
competência, foi editada pela ANA a Resolução ANA nº 79, de 14 de junho de 2021, que aprovou
a Norma de Referência nº 1 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico,
dispondo sobre o regime, a estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público
de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como os procedimentos e prazos de fixação, reajuste
e revisões tarifárias, fica definida, por meio desta Lei, a cobrança dos Serviços Públicos de
Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos no Município.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se Serviços Públicos de Manejo de
Resíduos Sólidos Urbanos os serviços públicos compreendendo as atividades de coleta,
transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento e destinação
final dos resíduos sólidos urbanos, englobando os:
I- resíduos domésticos, na forma da legislação municipal;
II - resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em
quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, que, conforme a legislação
municipal, sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que não sejam de responsabilidade
de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de
ajustamento de conduta; e
III - resíduos originários do Serviço Público de Limpeza Urbana.
$ 1º Os resíduos sólidos de atividades comerciais, industriais e de serviços que não
foram equiparados a resíduos domésticos, na forma da legislação municipal, bem como os
resíduos domésticos em quantidade superior àquela estabelecida na legislação municipal para a
caracterização do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, cuja destinação é de
responsabilidade de seus geradores, poderão ser coletados e destinados de forma ambientalmente
adequada pelo prestador, no âmbito do Município, mediante pagamento de preço público pelo
gerador, desde que a atividade não prejudique a adequada prestação do serviço público.
8 2º Os serviços de limpeza urbana não serão cgbrados na forma estabelecida nesta
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Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.856, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
“Dispõe sobre a cobrança dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos
urbanos no município de Iaúna/MG”.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Considerando o disposto no art. 4º-A, caput da Lei Federal nº 9.984, de
2000, alterada pela Lei Federal nº 14.026, de 2020, segundo o qual “a ANA instituirá normas de
referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas
entidades reguladoras e fiscalizadoras, observadas as diretrizes para a função de regulação
estabelecidas na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007”, e considerando que, em razão dessa
competência, foi editada pela ANA a Resolução ANA nº 79, de 14 de junho de 2021, que aprovou
a Norma de Referência nº 1 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico,
dispondo sobre o regime, a estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público
de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como os procedimentos e prazos de fixação, reajuste
e revisões tarifárias, fica definida, por meio desta Lei, a cobrança dos Serviços Públicos de
Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos no Município.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se Serviços Públicos de Manejo de
Resíduos Sólidos Urbanos os serviços públicos compreendendo as atividades de coleta,
transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento e destinação
final dos resíduos sólidos urbanos, englobando os:
I- resíduos domésticos, na forma da legislação municipal;
II - resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em
quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, que, conforme a legislação
municipal, sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que não sejam de responsabilidade
de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de
ajustamento de conduta; e
IN - resíduos originários do Serviço Público de Limpeza Urbana.
8 1º Os resíduos sólidos de atividades comerciais, industriais e de serviços que não
foram equiparados a resíduos domésticos, na forma da legislação municipal, bem como os
resíduos domésticos em quantidade superior àquela estabelecida na legislação municipal para a
caracterização do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, cuja destinação é de
responsabilidade de seus geradores, poderão ser coletados e destinados de forma ambientalmente
adequada pelo prestador, no âmbito do Município, mediante pagamento de preço público pelo
gerador, desde que a atividade não prejudique a adequada prestação do serviço público.
$ 2º Os serviços de limpeza urbana não serão cobrados na forma estabelecida nesta
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Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
«continuação Lei nº 5.856/2022 = FL. 02
Art. 3º Diante do disposto na Resolução ANA nº 79, de 14 de junho de 2021, que
aprovou a Norma de Referência nº 1, o regime de cobrança do serviço público de manejo de
resíduos sólidos urbano será o regime tarifário, de modo que fica expressamente delegada, por
meio desta Lei, à entidade reguladora desses serviços no Município, a competência para definir o
regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação,
reajuste e revisão, nos termos do art. 23, caput, IV da Lei Federal nº 11.445, de 2007, com a
redação alterada pela Lei Federal nº 14.026, de 2020.
Parágrafo único. Os valores das tarifas instituídas, bem como das tarifas
reajustadas e revistas, serão automaticamente aplicáveis no âmbito do ordenamento jurídico
municipal por meio de resolução editada pela entidade reguladora, observados os seus respectivos
atos normativos.
Art. 4º As tarifas do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos,
definidas pela entidade reguladora, observada a necessária modicidade tarifária, devem ser
suficientes para ressarcir o prestador dos serviços das despesas administrativas e dos custos
eficientes de operação e manutenção (OPEX), de investimentos prudentes e necessários
(CAPEX), bem como para remunerar de forma adequada o capital investido, se for o caso,
incluindo ainda as despesas com os tributos cabíveis e com a remuneração da entidade reguladora
desse serviço e a contratação de associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis,
quando for o caso.
Art. 5º Na definição das tarifas do serviço público de manejo de resíduos sólidos
urbanos, bem como reajustes e revisões, a entidade reguladora levará em consideração os fatores,
critérios e parâmetros previstos no art. 35, caput da Lei Federal nº 11.445, de 2007, bem como os
fatores previstos na Resolução ANA nº 79, de 14 de junho de 2021, que aprovou a Norma de
Referência nº 1.
Art. 6º Ocorrendo alterações ou revogação da Resolução ANA nº 79, de 14 de
junho de 2021, que aprovou a Norma de Referência nº 1, a entidade reguladora fica devidamente
autorizada a utilizar os instrumentos normativos substitutos respectivos.
Art. 7º As condições, padrões e requisitos operacionais atinentes à prestação do
serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos e serviço de limpeza urbana serão
definidos pela entidade reguladora definida pelo Município.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 1º de
outubro de 2022.
Itaúna/MG, 14 de outubro de 2022.
Guilherme Ni ogueira Soares
Procurador-Geral do Município