norma nº 5817/2022

Prefeitura Municipal de Itaúna
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBNCAÇÃO
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d É | vio) LEINº5.817, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
A)
7 9: Denomina próprio público: PSF Maurício Jesus Barcelos.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Denominar-se-á “Maurício de Jesus Barcelos” a unidade Básica de
Saúde (PSF) de atendimento à comunidade do Bairro Parque Jardim.
Art. 2º A Administração Pública Municipal providenciará a colocação de placas
indicativas, bem como a comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ao Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Itaúna e à Companhia Energética de Minas Gerais.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento vigente do Executivo Municipal.
Art. 4º Revogadas as disposições contrárias a esta Lei. |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna, 4 de agosto de 2022.
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Prefeito do Município de Itaúna
E |
SR Soares
Procurador-Geral do Município
(Vereadores: NGSJ e GAC)