norma nº 5881/2022

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
| LEI Nº5.881, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às instituições que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, no presente
exercício, subvenção social às seguintes instituições, nos valores que menciona:
I- Creche Pequeno Polegar R$ 147.200,00;
Il - Creche Branca de Neve .. cerco R$ 89.600,00:
HI - Creche Paroquial Casa Betânia . as “+ R$ 219.200,00;
IV - Centro de Educação Infantil Mº Maililena: E Penitênto. .. R$ 48.000,00;
V - Fundação São Vicente de Paulo ................................... R$ 112.000,00.
Art. 2º Para fins de repasse dos recursos de que trata esta Lei, fica autorizada a
celebração de Termos de Fomento fixando as condições, prazos, critérios de aplicação dos
valores e respectivas prestações de contas.
Art. 3º Para execução desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-
se de dotações orçamentárias próprias do exercício de 2023, sob as respectivas classificações
funcionais programáticas:
1- 02.09.02.1236500062.162000 — 3.3.50.43.00.00;
II - 02.09.02.1236500062.732000 — 3.3.50.43.00.00;
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 22 de RE
e Fio
Prefeito do Município de Itaúna
Qu
Weslei Lopes da Silva
Secretário Municipal de Educação
Ri
Procurador-Geral do Município
(Lei nº 5.881, de 22 de dezembro de 2022) |
ANEXO I
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
CÁLCULO PARA REPASSE DE SUBVENÇÕES ÀS ENTIDADES
EXERCÍCIO DE 2023 - MESES DE FEVEREIRO À NOVEMBRO
Nome da Entidade
Nº total de
alunos
Valor mensal | VALOR TOTAL | NºDE | VALOR TOTAL
repassado por | ANUAL(R$) | MESES | MENSAL (R$)
Creche Pequeno Polegar 92 R$ 160,00 147.200,00 10 14.720,00
Creche Branca de Neve 56 R$ 160,00 89.600,00 10 8.960,00
Creche Paroquial Casa Betânia 1 137 R$ 160,00 219.200,00 10 21.920,00 |
Centro de Educação Infantil Maria Madalena F. Penitente 30 R$ 160,00 48.000,00 10 4.800,00
Fundação São Vicente de Paula 70 R$ 160,00 112.000,00 10 11.200,00
TOTAL DE ALUNOS (2023 ) 385 R$160,00 | 616.000,00 10 61.600,00
Neidér Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna
Weslei Lopes da Silva
Secretário Municipal de Educação
uilherme Nogueira Soares
(em gubstituiçãc
)
Procurador-Geral do Município