norma nº 5796/2023

ATENÇÃO: A LEI MUNICIPAL Nº 5.796
FOI DECLARADA INCONSTUTICIONAL
(Ação Direta Inconst Nº 1.0000.22.123622-7/000)
Lei nº 5.796, de 24 de maio de 2022
Altera a Lei nº 2.681/1992, que “Institui o Vale
Transporte Gratuito para o servidor público da
Prefeitura Municipal de Itaúna e do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Presidente da Mesa Diretora, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Parágrafo Único do artigo 1º da Lei n° n° 2.681/1992, que “Institui o
Vale Transporte Gratuito para o servidor público da Prefeitura Municipal de Itaúna e do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências”, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Parágrafo único. O Vale Transporte previsto nesta lei será utilizado no sistema
de transporte coletivo urbano e rural no Município de Itaúna, onde os beneficiários poderão
optar por cartões vale transporte ou por recebimento do auxílio transporte a ser concedido
juntamente com o crédito dos vencimentos, destinado ao custeio de despesas realizadas como
transporte pelos servidores.”
Art. 2º. A Ementa da Lei nº 2.681/1992 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Institui o Vale Transporte Gratuito para o servidor público da Prefeitura
Municipal de Itaúna, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e do Instituto Municipal
de Previdência - IMP e dá outras providências”.
Art. 3º. Essa lei entra em vigor no ano de 2022.
Sala das Sessões, em 24 de Maio de 2022
Alexandre Magno Martoni Debique Campos
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna MG
GDB