norma nº 5918/2023

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoriza repasse de recursos financeiros à Associação Desportiva Internacional
de Minas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao repasse da
importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no exercício de 2023, à Associação
Desportiva Internacional de Minas, CNPJ: 21.592.315/0001-45, para atender as despesas da
entidade.
Parágrafo único. Para os fins previstos no caput deste artigo, fica o Município de
Itaúna autorizado a celebrar convênio, fixando critérios de aplicação do recurso e da respectiva
prestação de contas.
Art. 2º O recurso de que trata esta Lei correrá à conta da Dotação Orçamentária
de classificação funcional programática nº 03.03.50.43.00.00.00.00.00.01.500.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 12 de abril de 2023. Es
Neidef Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna
Nelson E] Dias Júnior
Secretário Municipal de Esportes e Lazer
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Procurador-Geral do Município