| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 981 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM OS FUNCIONÁRIOS SOBRE REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO E FOTOGRAFIAS 3X4 PARA O ALISTAMENTO ELEITORAL MUNICIPAL. |
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LEI Nº 981, de 28 de novembro de 1970 Autoriza abertura de Crédito Especial. O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros) para ocorrer às despesas de funcionários até 31 de dezembro de 1970, sob regime de contrato de trabalho e fotografias 3x4 já tiradas para o alistamento eleitoral.. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura Municipal de Itaúna, de 28 de novembro de 1970. Antônio Dornas de Lima Prefeito Municipal