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← Itaúna (MG)

norma nº 981/1970

Tipo Lei
Número / Ano 981 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaAUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM OS FUNCIONÁRIOS SOBRE REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO E FOTOGRAFIAS 3X4 PARA O ALISTAMENTO ELEITORAL MUNICIPAL.
native_id1066

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LEI Nº 981, de 28 de novembro de 1970
Autoriza abertura de Crédito Especial.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial de
Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros) para ocorrer às despesas de funcionários até 31 de dezembro de
1970, sob regime de contrato de trabalho e fotografias 3x4 já tiradas para o alistamento eleitoral..
 Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, de 28 de novembro de 1970.
Antônio Dornas de Lima
Prefeito Municipal

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