| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6014 / 2023 |
| Date | 2023-11-27 |
| Ementa | Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público a empresa Coopercarne- Cooperativa Regional de Carnes e Derivados Ltda para os fins e nas condições que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 10732 |
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