norma nº 161/2020

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 22 DE JULHO DE 2020
Confere nova redação ao Capítulo IH, artigos 26, 27, 28, 29 e 30 da Lei
Complementar nº 49, de 21 de outubro de 2008, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 26, 27, 28, 29 e 30 da Lei Complementar nº 49, de 21 de
outubro de 2008, passam respectivamente a ter a seguinte redação:
1 — “Art. 26. Ficam instituídas no Município de Itaúna as seguintes categorias de uso
urbano:
1I-—-uso residencial;
1H - uso industrial;
HH - uso comercial;
IV— uso de serviços;
V-—uso institucional.
$ 1º O uso residencial destina-se a edificações para fins de habitação permanente, de
caráter unifamiliar ou multifamiliar.
8 2º À classificação dos usos urbanos do Municipio citados neste artigo serão definidos
no Anexo VIII Tabelas de Classificação de Impactos.
$3º O enquadramento das atividades em relação aos impactos deverá ser regulamentado
por meio de decreto municipal.”
H = “Art. 27. A compatibilidade dos usos industrial, comercial, de serviços e institucional
com o uso residencial deve ser avaliada pelo Município, abordando os seguintes critérios:
1 potencial poluidor e danos ao meio ambiente;
H — impacto gerado no tráfego;
HI — outros fatores que possam afetar a segurança, o sossego e a saúde da população.”
HI — “Ar, 28. As atividades industrial, comercial, de serviços e institucional são
classificadas também a partir de seu impacto causado na área em que estão inseridas, nos seguintes
critérios:
1- baixo impacto;
JW —- médio impacto;
HT — alto impacto.
S 1º A gradação dos impactos causados pelas atividades industrial, comercial, de serviços)
e institucional, citadas no caput desse artigo, será definida no Anexo VIII desta Lei.
$2ºAs atividades industriais e de prestação de serviços de alto impacto estão restritas às
Zonas Industriais —ZIS.
3 3º0s imóveis que são utilizados para finalidades rurais e que estão inseridos na Zona
de Expansão Urbana, ou seja, aqueles que em razão do crescimento da cidade deixaram de ser rural e
passaram a integrar Zona Urbana ficam autorizados a permanecer como estão, restando evidente suas
características rurais e sujeitando-se à fiscalização pela Secretaria Municipal de Saúde, através da hoo
Gerência de Vigilância Sanitária.” , |
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Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
«continuação da Lei Complementar 1º 161/2020 fis. 02
IV — “Art 29. 4 avaliação da compatibilidade de usos é definida pelo Anexo VIII —
Tabela de Impactos.
Parágrafo único. Como parâmetro orientador para os empreendimentos sujeitos à
elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança fica definido o Termo de Referência constante no Anexo
IX”
V- “Art. 30. As atividades industriais de baixo e médio impacto devem ser instaladas na
Zona Industrial -ZI, Zona Terciária Especial-ZTE, Zona Rural de Atividade Econômica -ZRAE, Zona de
Expansão Industrial -ZEI, nas vias coletoras e arteriais da Zona Urbana Mista —ZM, Zona Mista
Adensável -ZMA, Zona Central Perimetral -ZCP, Zona Central Adensada -ZCA, Zona Central
Secundária -ZCS, e na Zona de Interesse Social 2 —ZIS-2, desde que previamente avaliadas pelos
instrumentos previstos nos artigos 40, 41 e 42 desta Lei.
Parágrafo único. 4 classificação das vias coletoras e arteriais mencionadas no caput
deste artigo integra o Anexo IV —-Mapa de Classificação Viária. ”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar nº
49, de 21 de outubro de 2008.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna-MG, 22 de julho de 2020. ,
Neide” Moreira de Faria
Helimar Parreiras da Silva
Procurador-Geral do Município