norma nº 6115/2024

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LEI Nº 6.115, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento do Município
de Itaúna para o exercício financeiro do ano 2025 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o
 Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto nos artigos 165, § 2o
,
e 169, § 1o
, inciso II, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal no
 101, de 4 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), as Diretrizes Gerais para a elaboração
do Orçamento relativo ao exercício de 2025, que compreendem:
I – prioridades e metas do Governo Municipal:
a) saúde, educação, segurança, habitação, transporte público, esporte, lazer e
cultura;
b) manutenção de políticas públicas de assistência social visando efetivar e
ampliar programas e ações de inclusão e melhoria da qualidade de vida do cidadão;
c) desenvolvimento econômico e social sustentável com respeito ao meio
ambiente, ao homem e à mulher, com especial destaque à criança, ao adolescente, ao idoso e
às pessoas com deficiência;
d) planejamento, implantação e execução de programas e projetos que visem ao
desenvolvimento sustentável;
e) continuidade na modernização administrativa para melhoria e eficiência da
prestação do serviço público e da qualidade de vida do cidadão;
f) planejamento urbano e rural;
g) consolidação da participação popular na definição de políticas públicas,
fortalecendo a democracia participativa;
h) reestruturação administrativa e revisão do Plano de Cargos e Carreira do
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais;
i) promover estudo visando aprimoramento da infraestrutura urbana com
ênfase na adequação da acessibilidade;
j) dar continuidade no aprimoramento da municipalização da organização do
trânsito segundo normas definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e
Código de Trânsito Brasileiro – CTB;
II – orientação geral para a elaboração e execução do orçamento;
III – disposições relativas à dívida pública municipal;
IV – critérios e forma de limitação de empenho;
V – normas para o controle de custo e avaliações dos resultados financeiros
com recursos orçamentários;
VI – condições e exigências para transferência de recursos a entidades de
interesse público;
VII – metas e riscos fiscais previstos para os exercícios de 2025 e 2026;
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VIII – diretrizes relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
IX – disposições e alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. Essas diretrizes serão observadas pelos Poderes Executivo e
Legislativo.
Art. 2o
 Integram ainda este Projeto de Lei os Anexos de Metas Fiscais e de
Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 1o
, 2o
 e 3o
 do artigo 4o
 da
Lei Complementar Federal no
 101/00 (LRF).
Art. 3o
 Constará do Projeto de Lei Orçamentária:
I – orçamento fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, compreendidos
os orçamentos dos Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e as Autarquias
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e Instituto Municipal de Previdência – IMP.
II – conteúdo e forma de que trata o artigo 22, incisos I, II e III, da Lei Federal
no
 4.320, de 17 de março de 1964;
III – demonstrativo das aplicações na manutenção e desenvolvimento do ensino
e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB;
IV – demonstrativo da aplicação de recursos com pessoal;
V – demonstrativo das aplicações nas ações e serviços públicos de saúde;
Parágrafo único. A Lei Orçamentária para 2025 evidenciará as receitas e
despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando as que são vinculadas a Fundos,
Autarquias e aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, desdobradas as
despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto
à sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicação, em conformidade com as Portarias SOF/STN nos 42/1999 e 163/2001 e alterações.
Art. 4o
 A Administração Pública Municipal promoverá a participação da
comunidade em seus vários segmentos e entidades representativas, na discussão e indicação
de projetos e investimentos, resguardados os princípios e preceitos constitucionais que
estabelecem as formas de elaboração e execução do Orçamento.
Parágrafo único. A participação da comunidade para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício 2025 dar–se–á por meio da realização de audiências públicas,
como forma de controle social, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar
Federal no
 101/00 (LRF) além do artigo 96–A da Lei Orgânica do Município de Itaúna.
Art. 5o
 Na programação de prioridades, metas e quantitativos a serem
cumpridos no exercício de 2025 serão observados:
I – a consistência e a compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG e com esta Lei;
II – a preferência das obras em andamento sobre as novas;
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III – o cumprimento das obrigações decorrentes de operações de crédito
destinadas a financiar projetos de investimentos;
IV – a existência de recursos para preservar o patrimônio público;
V – a reserva do limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida
prevista, destinada a suportar a apresentação de emendas parlamentares, de caráter impositivo,
individuais e/ou coletivas, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e
serviços públicos de saúde;
VI – a possibilidade de alteração de Emendas Impositivas ainda não
executadas, por intermédio de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo destinando o
recurso a outra entidade ou a outra ação governamental.
§ 1o
 Os novos projetos serão programados quando:
I – comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira;
II – não implicarem em anulação de dotação destinada a obra já iniciada, em
execução ou paralisada;
III – contidos no PPAG.
§ 2o
 O remanejamento, a transposição e a transferência poderão ser realizados
para oportunizar a realização de uma nova indicação considerando:
I – remanejamentos são as realocações na organização de um ente público, com
destinação de recursos de um órgão para outro;
II – transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho e/ou
ações, dentro do mesmo órgão;
III – transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas
de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho. 
Art. 6o
 O Poder Executivo, com referência à arrecadação dos tributos de sua
competência, atenderá ao que estabelece o artigo 11 da Lei Complementar Federal no
 101/00
(LRF).
Art. 7o
 Da Lei Orçamentária constará exclusivamente matéria financeira,
vedado dispositivo contrário à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo
exercício.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 8o
 As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2025 são as
especificadas no PPAG e visam especialmente:
I – Governo e Modernização Administrativa:
a) manutenção, estruturação e modernização do Centro Administrativo;
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b) promover a reforma administrativa com vistas a modernizar a Administração
Pública Municipal com o objetivo de promover uma nova cultura organizacional, melhores
condições de trabalho, a valorização dos servidores e a melhoria no atendimento aos cidadãos;
c) promover estudo para adequação e atualização do “Plano de Carreira para os
Servidores”.
d) elaborar o “Plano Geral de Tecnologia da Informação” para otimização dos
serviços de todas as Secretarias municipais, com a substituição de equipamentos
ultrapassados, visando à melhoria dos trabalhos e a economicidade e, ainda, o acesso à
informação e comunicação intersetorial;
e) modernizar e dinamizar os serviços da Ouvidoria Pública;
f) promover estudo sobre a viabilidade na implantação da Guarda Municipal;
g) promover estudo para implantação de programas de atendimento aos
servidores e seus dependentes, como a criação de um “Centro de Atendimento Médico e
Odontológico” com especialidades básicas, visando a melhoria da qualidade de vida;
h) estabelecer metas para redução do consumo de energia não renovável e para
aumentar o uso de energias renováveis;
i) dar continuidade na implantação da escola de administração e governança
municipal para proporcionar capacitação permanente aos servidores públicos municipais;
j) estudar a viabilidade para implantação do Fórum Permanente constituído por
todos os setores da sociedade civil local para a participação efetiva, em conselhos,
conferências, audiências públicas, plebiscitos e referendos, dentre outros, nos processos de
decisão, monitoramento e avaliação das ações de governo;
k) incentivar o papel dos meios de comunicação de massa na conscientização
sobre os desafios socioambientais e sobre as mudanças culturais necessárias à
sustentabilidade;
l) realizar atividades de prevenção e proteção das ações da Defesa Civil;
m) elaborar o “Plano Municipal de Segurança Pública”, com representantes da
sociedade civil, empresários e órgãos de segurança pública;
n) implantar um sistema de monitoramento de vias e equipamentos públicos
com câmeras de vídeo para prevenir e inibir a violência;
o) manter o “Plano de Desenvolvimento Municipal” por meio do
processamento informatizado de dados georreferenciados, utilizando–se de geotecnologias;
p) aprimoramento da capacidade de gestão de despesas do setor público, bem
como de gestão orçamentária, de administração financeira e de controle interno, por
intermédio da modernização dos instrumentos e dos mecanismos de exercício de despesas e
determinação de gastos, de controle de custos, de administração financeira e de controle
interno;
q) promover a melhoria permanente da Administração Pública Municipal, por
meio de um modelo de gestão por resultados e da capacitação e valorização dos servidores
públicos do Município de Itaúna;
r) realizar obras de restauração, manutenção e ampliação dos cemitérios
municipais;
s) manter e ampliar os convênios celebrados pelo Município de Itaúna;
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t) dar publicidade aos atos da “Gestão Pública Municipal” e garantir a
transparência e eficiência na execução orçamentária dispondo de ferramentas de comunicação
social, dispositivos eletrônicos e plataformas digitais, até mesmo para atender à Lei Municipal
5.784/2022;
u) manter, no Portal da Prefeitura na internet, mecanismo que possibilite o
acompanhamento da apreciação de elogios, críticas, dúvidas e/ou sugestões apresentadas à
Ouvidoria Pública;
v) dar continuidade ao esforço na redução de custos, otimização de gastos e
reordenação de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da
produtividade na prestação de serviços públicos e sociais;
w) criar e implantar o Orçamento Participativo;
x) implantar sistemas de monitoramento nas entradas do Município;
y) estabelecer parcerias com unidades de ensino, universidades, órgãos
públicos e empresas para capacitação de forma transversal em prevenção e gestão de riscos;
z) fomentar, instituir e viabilizar programas e projetos que tenham como
objetivo o combate à corrupção no âmbito da Administração Pública;
z.1) criar e implantar projetos para o uso de energia fotovoltaica em prédios
públicos do Município, em consonância com a Lei Municipal 5.788/2022;
z.2) implementar o Plano de Municipalização de Redução de Riscos (PMRR)
no Município, em consonância com a Lei Municipal 5.789/2022.
II – Saúde:
a) desenvolver ações que visem melhorar a qualidade dos serviços prestados à
população, buscando a humanização do atendimento, a integralidade, a resolubilidade e a
otimização das ações de saúde, ações de capacitação e fiscalização do serviço prestado; 
b) ampliar o atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde,
conforme os critérios de modernização administrativa, garantindo o funcionamento de suas
atividades essenciais;
c) promover a reengenharia de procedimentos e ações administrativas ligadas
ao Fundo Municipal de Saúde;
d) organizar o fluxo de atendimento (sistema de referência e contrarreferência),
conforme as regras normatizadas vigentes de regulação dos serviços oferecidos, de acordo
com a PPI e PDR Estadual;
e) melhorar e ampliar a gestão do sistema de acesso, da eficiência e da
qualidade das ações e serviços nas ações de saúde, bem como dos exames de patologia
clínica;
f) incrementar os processos de elaboração de projetos, visando a ampliação da
captação de recursos e profissionais da área da saúde, estreitando as relações com órgãos
governamentais estaduais e federais; 
g) manter, ampliar e desenvolver ações que visem ao aprimoramento e
capacitação dos profissionais da área de saúde;
h) firmar parceria entre Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de
Educação, Secretaria de Esportes e Lazer para incrementar promoção à saúde, visando assim a
prevenção e otimização da qualidade de vida da população;
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i) promover ações e pactuações visando a atenção integral à saúde da
população em situação de rua, inclusive implementando parcerias com a Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social – SEDES e outras afins;
j) reorientar o modelo assistencial e descentralizado de ações em saúde;
k) fortalecer a política de atenção à saúde da criança e do adolescente, do
idoso, da pessoa com deficiência, promovendo também ações que abranjam a atenção à saúde
do trabalhador, do homem e da mulher;
l) criar parcerias que viabilizem a reestruturação da educação em saúde, em
escolas, creches, comunidades e entidades afins;
m) promover ações para captação de recursos e habilitação a nível estadual e
federal para construção de Unidades Básicas de Saúde – UBS’s;
n) implementar ações para viabilizar e otimizar a informatização de todas as
UBS’s;
o) modernizar e reestruturar os serviços odontológicos, com expansão do
atendimento em UBS’s e no Centro de Especialidades Odontológicas;
p) fomentar a expansão das atividades do Centro de Controle de Zoonoses,
estabelecendo parcerias com entidades afins;
q) intensificar a fiscalização da Vigilância Sanitária, promovendo a divulgação
de dados pela vigilância, fortalecer e incrementar ações educativas com o objetivo de
prevenir, minimizar e erradicar riscos à saúde pública;
r) fomentar e incentivar a realização de campanhas educativas e preventivas de
combate ao Aedes Aegypti;
s) dar continuidade na promoção de ações que visem a redução da mortalidade
materna e infantil;
t) dar continuidade na promoção de ações que visem ao controle de doenças e
agravos prioritários;
u) dar continuidade na promoção de ações para inserção das unidades de saúde
no “Sistema de Matriciamento em Saúde Mental”;
v) executar, apoiar, priorizar e promover a elaboração de planos e programas de
ação para o apoio ao fortalecimento da saúde mental, assim como normatizar a integração das
Comunidades Terapêuticas às políticas de saúde mental, bem como promover ações de
prevenção do suicídio e valorização da vida, com estratégias e sensibilização da população,
visibilidade do tema e capacitação dos profissionais;
w) promover pactuação entre Secretaria Municipal de Saúde e instituições
afins, para viabilizar medidas de assistência emergencial a pacientes psiquiátricos em crise;
x) dar continuidade na implantação de projetos de expansão, reforma,
construção e reestruturação das unidades de saúde e sede administrativa da Secretaria
Municipal de Saúde;
y) reestruturar e ampliar os serviços de atendimento das especialidades
médicas;
z) ampliar e reestruturar o serviço especializado de saúde, buscando ações para
o acesso dos usuários ao atendimento integral e a execução de exames complementares no
próprio Município de Itaúna, bem como a aquisição de um aparelho para realização de
ressonância magnética, diminuindo a necessidade de deslocamento para outras cidades;
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aa) incentivar a manutenção e melhoria da assistência na rede de urgência e
emergência, assim como dar suporte na implantação de melhorias nas práticas gerenciais no
Pronto Socorro Municipal;
ab) fortalecer a assistência farmacêutica, ampliando e facilitando o acesso do
usuário ao serviço;
ac) fomentar parcerias para ampliar e fortalecer o acesso ao serviço de
oncologia no Município de Itaúna;
ad) celebrar parcerias entre Secretaria Municipal de Saúde e instituições afins,
para viabilizar medidas de assistência à saúde;
ae) implementar o serviço de planejamento, monitoramento e avaliação das
ações de saúde, por meio de processamento de dados, georreferenciamento;
af) promover a educação permanente dos profissionais de saúde das unidades
de atenção básica, dos serviços de saúde mental, das unidades de urgência e emergência, de
acordo com os princípios da integralidade e da humanização para atendimento de pessoas que
apresentam comportamento suicida;
ag) finalizar a implantação do “Prontuário Eletrônico”;
ah) promover estudo para a habilitação do Centro de Atenção Psicossocial
Infanto–Juvenil – CAPS I e qualificação e implantação do Centro de Atenção Psicossocial –
CAPS II para CAPS III;
ai) manter o transporte realizado pela Secretaria Municipal de Saúde para
pacientes que fazem fisioterapia e realizam sessões de hemodiálise e que tenham mobilidade
reduzida;
aj) ampliar a cobertura da “Estratégia de Saúde da Família”, dentro da zona
urbana e da zona rural;
ak) ampliação das ações do Programa Saúde na Escola, com intervenção e
práticas de Educação Ambiental;
al) promover ações que garantam a autonomia do Conselho Municipal de
Saúde;
am) intensificar o acompanhamento do relatório quadrimestral da Vigilância
em Saúde ou seu substituto e apresentar a nota recebida pela Gerência Regional de Saúde –
GRS;
an) manter e ampliar a realização de cirurgias eletivas no Município;
ao) ampliar e fomentar ações contínuas de castrações felinas e caninas;
ap) fomentar e incentivar a realização de campanhas educativas e preventivas
de combate ao Acidente Vascular Cerebral – AVC;
aq) manter e ampliar as medidas de prevenção e enfrentamento ao Coronavírus
(COVID–19).
III – Educação:
a) melhorar a qualidade e ampliar a educação em tempo integral na Rede
Municipal de Ensino;
b) proporcionar capacitações e formações continuadas para os profissionais da
educação, considerando também qualificações na área de educação especial e inclusiva;
c) promover a inclusão digital nas escolas municipais adquirindo sistema
digital para documentação escolar, incluindo diário de classe;
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d) ampliar a rede física (construção e reforma) das escolas de Educação Infantil
(Creche e Pré–Escola), de Ensino Fundamental e EJA realizando a compra de móveis e
equipamentos, incluindo os de tecnologia assistiva para a devida inclusão e desenvolvimento
dos educandos com deficiência, e reformas que garantam a acessibilidade (construção de
rampas, banheiros adaptados e outras adequações) bem como ampliar o número de vagas;
e) modernizar o sistema de ensino, inclusive por meio da aquisição de
mobiliário escolar e equipamentos como lousas digitais ou quadros interativos; adquirir livros
e materiais pedagógicos e distribuir material escolar para os alunos da Rede Municipal de
Ensino;
f) fortalecer e enriquecer a alimentação escolar por meio de boas práticas
alimentares e aumentar a aquisição de alimentos por meio da agricultura familiar; 
g) melhorar a qualidade e ampliar o atendimento do Núcleo de Assistência
Integral à Criança – NAIC;
h) manter e aperfeiçoar o “Programa Meio Passe para Estudantes” e garantir o
transporte escolar rural para alunos da rede pública;
i) ampliar a equipe de pequenos reparos para atender às escolas municipais e
estaduais;
j) criar o “Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola”, fortalecendo a
autonomia da escola;
k) fortalecer o “Programa Saúde na Escola” com o apoio do Governo Federal e
Secretaria Municipal de Saúde;
l) dar continuidade ao processo de revitalização das quadras escolares;
m) aderir aos programas educacionais estaduais e federais;
n) viabilizar estudo acerca da possibilidade de suporte no que tange ao
atendimento contábil das escolas da Rede Municipal de Ensino;
o) promover estudo visando a adequação e atualização do Estatuto dos
Profissionais da Educação;
p) melhorar as condições de trabalho dos profissionais da educação dando
ênfase às questões de segurança e valorização;
q) implementar o “Prêmio Incentivo Estudantil”, em consonância com a Lei
Municipal 4.402/2009;
r) implementar o programa “Olho Ativo no Município”, em consonância com a
Lei Municipal 4.389/2009;
s) promover a disponibilização de profissionais especializados em apoio escolar
nas salas de aula das redes públicas nas classes comuns do ensino regular, com o objetivo de
oferecer suporte aos alunos com deficiência, visando à inclusão e a participação plena nas
atividades educacionais no município.”
IV – Cultura:
a) buscar formas de incremento de receitas para o “Fundo Municipal de
Cultura” e criar a “Lei Municipal de Incentivo à Cultura”;
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b) realizar cursos, seminários e oficinas para qualificar, capacitar e atualizar os
gestores culturais promovendo cursos em nível municipal, estadual e federal, oficinas, eventos
e convenções, priorizando a iniciativa dos artistas e grupos locais, assim como toda iniciativa
individual que manifeste a cultura itaunense, com criação e divulgação de cronograma para
essas ações;
c) manter e atualizar o “Calendário Cultural”, incentivando a participação
popular por intermédio de ampla divulgação dos eventos, criando leis sobre a fixação de datas
comemorativas de fatos relevantes para a cultura municipal, bem como otimizar e manter
festivais, seminários, simpósios e outros eventos que promovam a cultura do município de
Itaúna, estimulando o cultivo das artes, das ciências e das letras, apoiando todas as
manifestações artísticas dos diversos segmentos;
d) reformar e ampliar espaços culturais com participação efetiva do Conselho
Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural, Artístico e Ecológico de Itaúna –
CODEMPACE e do Conselho Municipal de Cultura de Itaúna – COMUCI;
e) executar, apoiar e incentivar, através do Conselho Deliberativo Municipal do
Patrimônio Cultural, Artístico e Ecológico de Itaúna – CODEMPACE, todas as atribuições
referentes à “Política de Patrimônio Cultural”;
f) fortalecer o Conselho Municipal de Cultura de Itaúna – COMUCI;
g) aderir a programas e projetos da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo e
da Secretaria Especial de Cultura e demais órgãos competentes, com a participação ativa do
Conselho Municipal de Cultura de Itaúna– COMUCI;
h) promover a manutenção e adequação dos bens culturais do Município;
i) proteger e valorizar os conhecimentos e expressões das culturas populares e
tradicionais que refletem o patrimônio imaterial;
j) continuar apoiando a Academia Itaunense de Letras e buscar parcerias para
implantação de projetos culturais;
k) fomentar a criação e a produção cultural nos bairros e comunidades rurais,
observando sempre o valor das tradições culturais populares, abrindo espaço para os artistas
locais se apresentarem;
l) estimular o acesso gratuito aos equipamentos e espaços públicos, como
praças, parques e teatros, para o desenvolvimento de atividades culturais e artísticas;
m) institucionalizar o Arquivo Público Municipal;
n) ampliar o “Programa de Educação Patrimonial”;
o) ampliar as parcerias com grupos empresariais, artísticos e culturais para a
realização conjunta de eventos;
p) promover ações para fortalecer o Sistema Municipal de Cultura;
q) realizar Conferências Municipais de Cultura;
r) modernizar a Biblioteca Pública Municipal “Engenheiro Osmário Soares
Nogueira”, através da manutenção do sistema de gestão de bibliotecas, aquisição de
mobiliário, ampliação e atualização do acervo bibliográfico;
s) promover a manutenção e adequação da “Casa de Cultura” e “Centro da
Juventude”, ampliando a oferta de oficinas culturais;
t) manter os festivais de músicas e teatro;
u) instituir a Semana de Preservação da Memória Histórica e Cultural de
Itaúna;
v) fomentar parcerias com a iniciativa privada;
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w) manter o cadastro de artistas itaunenses sempre atualizado;
x) manter e incentivar visitas monitoradas de alunos aos prédios, monumentos
e pontos históricos do Município em parceria com a Secretaria Municipal de Educação;
y) promover a manutenção e adequação do Espaço Cultural Adelino Pereira
Quadros e Teatro Silvio de Matos com aquisição de aparelhagem, equipamentos modernos e
mobiliário;
z) manter e apoiar o programa Núcleo de Atenção à Criança Curumim com
projetos culturais, pedagógicos e esportivos;
aa) viabilizar a edificação de sede própria para o Centro de Cultura para melhor
instalação da estrutura administrativa da secretaria, com a construção de espaços apropriados
para execução dos diversos eixos de promoção cultural e artística do município;
ab) incentivar a adesão de jovens e adultos às oficinas culturais;
ac) incentivar e promover eventos culturais que incentivem a gastronomia e
artistas da região;
ad) adquirir terreno com a finalidade de receber grandes eventos festivos, como
shows e exposições agropecuárias;
ae) Fomentar, instituir e viabilizar a Marcha para Jesus e demais eventos dessa
natureza no âmbito de Itaúna.
V – Turismo:
a) atualizar o Plano Municipal de Turismo em consonância com o Conselho
Municipal de Turismo de Itaúna – COMTURI;
b) manter o Conselho Municipal de Turismo de Itaúna – COMTURI ativo e
atuante;
c) manter a inserção do Município em uma instância de Governança Regional
(Circuito Turístico);
d) fomentar parcerias com a iniciativa privada;
e) capacitar os conselheiros do Conselho Municipal de Turismo;
f) atualizar e manter os Circuito Turísticos de Itaúna (Circuito Religioso e
Circuito Ecológico), bem como criar novos circuitos, realizar a sinalização e melhorar a
acessibilidade a eles;
g) promover conferências, simpósios, debates e cursos periódicos para o
desenvolvimento do turismo no Município;
h) realizar cursos de capacitação para os gestores e populares sobre ações
relacionadas ao turismo;
i) elaborar projetos e editais para que sejam contemplados em ações do Fundo
Estadual de Turismo;
j) incentivar o ecoturismo no Município;
k) incentivar o turismo de negócios, com a realização de feiras regionais;
l) manter a inserção do Município no Mapa do Turismo Brasileiro;
m) desenvolver e pleitear o ICMS do Turismo anualmente;
n) formatar/implantar programas e projetos voltados para o desenvolvimento
turístico sustentável;
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o) valorizar, apoiar e incentivar as festividades tradicionais, como Reinado,
Congado, Folia de Reis, Carnaval, Arraial das Creches, Festival da Canção, Festival de Cenas
Curtas, Festival de Inverno, Desfile Cívico, dentre outros desde que elencados no Calendário
Cultural do Município;
VI – Esporte e Lazer:
a) buscar formas de incremento de receitas para o “Fundo Municipal de
Esportes e Lazer”;
b) consolidar o Conselho Municipal de Esportes;
c) dar continuidade nos projetos em execução e promover estudo acerca da
implantação dos Projetos “Itaúna Entretenimento”, “Comunidade bem Cuidada”, “Ponto de
Encontro da Terceira Idade” e demais projetos integrados para benefício de toda a população,
d) dar continuidade no plano de revitalização de todos os ginásios esportivos,
praças de esportes, campos e outros equipamentos destinados às práticas esportivas;
e) manter o projeto de lazer nos bairros promovendo e integrando as ações da
Secretarias de Esportes e Lazer e da Secretaria Municipal de Cultura;
f) fomentar parcerias com a iniciativa privada pelo Projeto “Empresa Amiga do
Esporte”;
g) manter o incentivo às “escolinhas” de esportes nos bairros e comunidades
rurais, potencializando as existentes e criando novas, bem como fornecer material esportivo
de qualidade e adequado às diversas modalidades oferecidas;
h) revisar e executar o Calendário Oficial Anual do Município de Itaúna,
contendo as datas previstas para a realização de atividades de esportes e lazer à comunidade e
também participar de eventos em âmbito estadual e federal;
i) qualificar os recursos humanos e modernizar os equipamentos da Secretaria
de Esportes e Lazer para melhor atendimento à comunidade;
j) programar ações para elaboração de novos projetos objetivando fomentar o
esporte e captação de recursos;
k) fomentar e incentivar as associações e entidades que promovam as
diferentes modalidades de esporte no Município de Itaúna, bem como desenvolver ações de
fomento ao futebol amador e aos campeonatos rurais;
l) manter e ampliar o “Projeto de Apoio ao Atleta Itaunense” que visa conceder
apoio financeiro para desportistas itaunenses em modalidades esportivas olímpicas, não
olímpicas e paraolímpicas.
VII – Melhoria das condições de vida da população:
a) garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais do Município de
Itaúna, orientando as ações pela busca da humanização, pela valorização do trabalho e
aprimoramento dos serviços prestados aos cidadãos;
b) garantir o crescimento e desenvolvimento urbano e rural do Município de
Itaúna com qualidade de vida;
c) auxiliar o custeio de despesas de outros órgãos do governo, tais como
Quartel da Polícia Militar, Quartel do Tiro de Guerra, Cartório Eleitoral, Recrutamento
Militar, atividades de justiça e outros;
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d) investir na aquisição de terrenos onde possam ser implantados projetos
comunitários de educação e cultura, os quais possam agir em conjunto com a rede matricial de
saúde mental, servindo como suporte para essa, assim como fonte de encaminhamentos,
atenção e prevenção de patologias sociais;
e) promover a conscientização de proprietários de terrenos e lotes no
Município de Itaúna para que seus imóveis atendam a sua função social, desta forma não os
deixando abandonados, sem destinação e sem a devida limpeza;
f) promover estudo acerca da viabilidade de transformar áreas e terrenos não
utilizados em nosso Município em parques ecológicos e de fomento ao esporte, à cultura e ao
convívio social;
g) aumentar a segurança da sociedade e promover uma cultura de paz;
h) promover estudo visando a criação e implantação dos projetos “Mulheres
pela Paz”, “Crianças pela Paz”, “Jovens pela Paz”, “Educação para a Paz” e outros que visem
a redução, prevenção e inibição da violência e que disseminem uma cultura de paz;
i) criar um Plano Municipal de Segurança Pública;
j) criar a “Coordenadoria Municipal de Enfrentamento às Drogas”,
aproveitando funcionários de carreira e / ou concursados, implantando com a Secretaria de
Desenvolvimento Social / CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência
Social);
k) articular as ações de saúde, esportes, educação e psicoterapêuticas para
atender os dependentes químicos;
l) propor ao Tiro de Guerra parceria para a implantação do “Projeto Reservista
Cidadão”, para que os jovens alistados e reservistas possam assumir o papel de líderes
voltados para a prevenção da violência e do uso de drogas;
m) dar suporte às mulheres, conscientizando–as da necessidade de denunciar
em caso de ocorrência de delitos da “Lei Maria da Penha”;
n) criar a “Frente Municipal de Combate à Violência contra a Mulher”;
o) viabilizar a criação da “Frente Municipal de Prevenção” ao suicídio em
parceria com as associações de moradores, imprensa, escolas do Município de Itaúna e demais
setores da sociedade;
p) desenvolver estratégias de informação, de comunicação e de sensibilização
da sociedade de que o suicídio é um problema de saúde pública que pode ser prevenido;
q) articular ações de saúde, educação, esportes e psicoterapêuticas para atender
as vítimas que tentam suicídio e aos familiares, sobretudo aos que tenham perdido seus entes
pelo autoextermínio;
r) fortalecer os Conselhos Comunitários e Associações de Moradores, criando
um canal de comunicação direta entre os líderes comunitários e o Governo Municipal;
s) fornecer subsídio para ampliação e fomento da gestão do sistema de acesso,
da eficiência e da qualidade das ações e serviços voltados ao cadastro e atendimento do
Centro de Informação sobre a Pessoa com Deficiência (CIPD);
VIII – Finanças:
a) dar continuidade à modernização dos sistemas de administração tributária
com finalidade de otimizar a arrecadação municipal, bem como revisar, alterar e consolidar a
legislação tributária municipal;
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b) ampliar e consolidar a participação dos cidadãos nos processos de decisão,
planejamento e execução dos diversos programas e projetos a serem desenvolvidos pela
Administração, por meio de audiências públicas, reuniões regionais, com a efetiva
participação de autoridades, lideranças e população em geral.
IX – Desenvolvimento Econômico Sustentável:
a) realizar benfeitorias na área adquirida em 2022 para a criação do Novo
Distrito Industrial;
b) promover o mercado de produções criativas locais;
c) incentivar a prática do cooperativismo e associativismo;
d) implantar, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, a educação
para o empreendedorismo;
e) dar suporte na organização dos artesãos em associações;
f) incentivar a ampliação dos espaços de exposição de produtos artesanais;
g) criar o “Projeto Ambiência de Negócios” para orientar e apoiar o
empreendedor;
h) incentivar a industrialização com ações que visem a atração de novas
empresas para o Município de Itaúna, investindo na aquisição de terrenos para instalação de
empreendimentos;
i) elaborar planos e programas de apoio ao fortalecimento das empresas locais,
para uma economia local dinâmica e criativa com a criação de empregos e renda, sem
prejudicar o meio ambiente, podendo valer–se de subvenção econômica em caso de
necessidade;
j) apoiar a criação de incubadora de novas profissões, nas áreas tecnológicas,
culturais e artísticas, pelo incentivo ao empreendedorismo e da formalização de empresas e de
empreendedores individuais;
k) incentivar e apoiar os programas e ações da Agência de Trabalho de Itaúna
(SINE);
l) planejar e executar programas e atividades de promoção nas áreas de
trabalho e geração de renda, além de viabilizar ações que possibilitem a implantação de
programas para criação de incubadoras de empresa;
m) implementar ações de forma efetiva de desenvolvimento local com a
adequação da Lei Complementar no
 47, de 22 de fevereiro de 2008 (Lei Geral Municipal da
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte);
n) elaborar programas voltados à produção de novas fontes de energia;
o) fomentar a permanência e expansão de empresas de base tecnológica;
p) fomentar, nas empresas públicas e provadas, incentivos para implementação
do Programa Primeiro Emprego.
X – Saneamento Básico e Limpeza Urbana:
a) capacitar os servidores, gerando habilidades multifuncionais, respeitando as
atribuições do cargo, reestruturar o plano de cargos e salários, além do aperfeiçoamento de
serviços de segurança e medicina no trabalho objetivando as melhorias das condições de
trabalho para o servidor;
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b) dar continuidade às ações do Planejamento Estratégico;
c) aprimorar as tecnologias da informação, a fim de melhorar os processos,
gerar maior transparência às contas públicas e maior segurança de dados;
d) manter participação ativa na Associação Nacional dos Serviços Municipais
de Saneamento – ASSEMAE, como também desenvolver parcerias e acordos de cooperação
com outras instituições do setor, visando fortalecimento do saneamento público municipal; 
e) atender as exigências legais impostas pela Agência Reguladora
Intermunicipal de Saneamento Básico Região Central – ARISB, na busca constante por um
serviço de excelência;
f) acompanhar e monitorar indicadores de desempenho financeiros e
econômicos;
g) aperfeiçoar o Centro de Controle de Operações (CCO), e implementar novas
tecnologias para monitoramento e registro das diversas atividades operacionais e serviços
prestados pela autarquia;
h) promover constantes melhorias nos processos e procedimentos na
instituição;
i) dar continuidade às ações de preservação ambiental, tais como preservação,
recuperação e revitalização de nascentes e cursos d´água, recomposição da vegetação ciliar e
outras, com a inclusão de parcerias junto a outros órgãos e municípios, para buscar o
fortalecimento do Projeto Rio São João;
j) desenvolver estudos técnicos para elaboração de um novo “Plano Municipal
de Saneamento Básico” do Município de Itaúna, considerando as normativas vigentes;
k) intensificar e aprimorar os programas de educação ambiental;
l) elaborar e implementar programas de palestras e mídias junto à população
sobre as práticas com os resíduos orgânicos e recicláveis, criando a conscientização e
fiscalização relativa à coleta seletiva de resíduos;
m) criar e implementar metas e controle através de indicadores de desempenho
para os contratos de convênios com as cooperativas de catadores;
n) operar e manter a Estação de Tratamento de Esgoto – ETE;
o) ampliar e reestruturar a Estação de Tratamento de Água – ETA;
p) reestruturar o sistema de captação de água bruta;
q) investir em tecnologias para eficientização e melhorias dos sistemas de
distribuição de água, visando a redução de perdas;
r) reestruturar e/ou adquirir frota de veículos e equipamentos;
s) dar suporte técnico e operacional para manutenção e ampliação da captação
pluvial do Município de Itaúna, sob a gestão da Secretaria de Infraestrutura e Serviços;
t) realizar a manutenção preventiva e corretiva dos emissários de esgoto,
extensões vegetativas na zona rural, urbana e cacimbas;
u) criar ecopontos para descarte de materiais tóxicos, tais como pilhas, baterias
e lâmpadas;
v) implantar indicadores de desempenho e qualidade para os serviços de
manejo de resíduos sólidos;
w) ampliar os serviços de coleta de resíduos na zona rural;
x) ampliar, monitorar e conservar as estruturas e áreas de disposição dos aterros
de resíduos sólidos;
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y) conservar e ampliar as estruturas da sede administrativa e áreas afins, tendo
em vista a necessidade de um ambiente adequado para o desenvolvimento das atividades;
z) manter e garantir a recomposição de vias intervencionadas pelas atividades
da autarquia;
z.1) investir em tecnologias para eficientização e melhorias da coleta de esgoto
da área urbana e rural;
z..2) ampliar e intensificar as ações de limpeza das vias e praças públicas, bem
como dos bueiros;
XI – Previdência Social Municipal:
a) promover estudo visando reestruturar o quadro de pessoal do IMP;
b) promover a revisão periódica da legislação previdenciária municipal,
inclusive no tocante à regulamentação e normatização;
c) otimizar a compensação previdenciária entre o IMP e os RPPS e RGPS;
d) manter a gestão atuarial;
e) realizar a atualização cadastral e financeira dos segurados ativos, inativos e
pensionistas;
f) adequar a estrutura do IMP à Lei Organizacional do Município de Itaúna;
g) modernizar os recursos materiais do IMP visando à otimização do
atendimento aos segurados;
h) manter o serviço de perícias médicas do IMP, realizando credenciamento de
médicos de várias especialidades;
i) capacitar permanentemente servidores do IMP, segurados ativos e inativos e
membros dos órgãos colegiados do IMP, arcando com os respectivos custos e/ou
investimentos inclusive com as respectivas certificações;
j) promover estudo visando a criação e implantação da Controladoria Interna
do IMP;
k) executar as ações previstas no “Programa de Certificação Institucional e
Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios” – Pró–Gestão RPPS;
l) elaborar, publicar e distribuir cartilha previdenciária;
m) elaborar, confeccionar e divulgar boletim bimestral das atividades do IMP
direcionado aos segurados;
n) estabelecer convênios com a Administração Direta e Indireta para cessão
temporária e/ou esporádica de servidor;
o) adquirir, construir e/ou reformar a sede própria para o IMP e equipá–la com
mobiliário e equipamentos adequados;
p) contratação de consultorias em contabilidade, finanças, investimentos e
assuntos jurídicos;
q) implantar programas de educação previdenciária, educação financeira,
preparação para a aposentadoria e pós aposentadoria;
r) aquisição de veículo para atender as necessidades do IMP.
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XII – Desenvolvimento Social:
a) manter e fortalecer a Sala de Apoio aos Conselhos Municipais e entidades
filantrópicas com a finalidade de contribuir com a administração dos fundos municipais dos
conselhos sociais, apoiar eventos como fóruns, eleições, audiências públicas ao público–alvo
e apoiar a participação de conselheiros municipais em capacitações; 
b) garantir e ampliar a oferta de benefícios eventuais a pessoas em situação de
vulnerabilidade social, conforme previstos em Leis Municipais;
c) fortalecer políticas públicas para o público prioritário da Política de
Assistência Social, tais como pessoas com deficiência, crianças e adolescentes, jovens, pessoa
idosa, dentre outros.
d) divulgar os serviços prestados pela SEMDS e pela rede socioassistencial
através de cartilhas informativas e ampla publicidade através da Assessoria de Comunicação
da Prefeitura Municipal de Itaúna e acompanhar a prestação dos serviços ofertados pela rede
socioassistencial pública e privada;
e) gerir a política pública de Assistência Social no município, apoiar ações para
requerimentos de Benefício de Prestação Continuada (BPC), apoiar os diversos setores que
compõem o quadro de serviços da SEMDS e implantar ciclo de oficinas de capacitação para
os trabalhadores do SUAS; 
f) implementar e efetivar os diversos mecanismos da Lei Orgânica da
Assistência Social no Município, como a elaboração e regulamentação sob aprovação do
Conselho Municipal de Assistência Social;
g) adquirir veículos novos para o atendimento às demandas da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, conforme necessidade e manutenção da frota de
veículos;
h) fortalecer a função de vigilância socioassistencial, monitoramento dos dados
e realizar diagnóstico socioterritorial municipal; 
i) garantir apoio administrativo ao Conselho Tutelar, fomentar a participação
de conselheiros em cursos de capacitação, informar, através de ampla publicidade a rede de
serviços prestados à população pelo Conselho Tutelar e implantação de uma brinquedoteca;
J) implantar ações voltadas para a política habitacional do município,
instituindo um programa habitacional permanente, com a regulamentação de construção de
moradias de interesse social, com valor acessível, às famílias vulneráveis, bem como a
construção de conjunto habitacional de interesse social em parceria com os Governos Federal,
Estadual e iniciativa privada, com a participação do conselho municipal de habitação;
K) identificar as famílias em áreas de ocupação irregular e inseri–las nos
programas habitacionais; l) manter e qualificar, na perspectiva do SUAS, o benefício do Passe
Livre municipal para pessoas com deficiência;
m) fortalecer a rede socioassistencial de atendimento a mulheres e a vítimas de
violência doméstica; 
n) fortalecer as parcerias com as Associações Comunitárias Urbanas e Rurais,
no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; 
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o) manter o serviço de cadastramento e atualização cadastral de famílias no
CadÚnico, identificar e encaminhar famílias com perfil para outros programas, benefícios e
serviços sociais, intensificar da busca ativa de famílias com perfil para PBF e BPC, realizar,
através dos CRAS, trabalho social com famílias beneficiárias do PBF em descumprimento de
condicionalidades, implementar postos de cadastro do CadÚnico nas unidades dos CRAS; 
p) manter o CREAS e fortalecer do Programa de Atendimento ao Migrante, o
Serviço Especializado em Abordagem Social e fortalecer políticas públicas para pessoas em
situação de rua; 
q) manter os CRAS, com a reorganização dos serviços ofertados conforme
legislação vigente, estruturação dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos,
promoção da inclusão no serviço de beneficiários do BPC e do PBF e fortalecimento das
parcerias com a rede socioassistencial e intersetorial; 
r) atender às demandas pertinentes a situações de emergência e calamidade
pública, no âmbito da política de assistência social no município; 
s) realizar parcerias e aceites com os governos Federal e Estadual, quando
disponibilizadas, conforme necessidade do município, visando, prioritariamente, a construção
de equipamentos socioassistenciais;
u) ampliar o número de CRAS e/ou equipe volante conforme demanda
necessária;
v) fomentar e regulamentar as parcerias com as entidades socioassistenciais
mantendo, dentro do limite orçamentário, o repasse de subvenções e/ou auxílios financeiros
mensais;
x) implantar o Núcleo Municipal de Educação Permanente fortalecendo a
gestão do trabalho; 
w) viabilizar a criação de novos serviços, programas, projetos e benefícios
assistenciais e aperfeiçoar a infraestrutura dos equipamentos da assistência social buscando
garantir condições de acessibilidade;
y) garantir a continuidade dos serviços, programas, projetos e benefícios
assistenciais previstos na política de assistência social, assegurando equipes de referência
adequadas as legislações e às demandas dos territórios; 
z) implantar o almoxarifado da SEMDS; 
z1) manter a regularização dos fundos e dos respectivos conselhos, garantindo
o repasse via fundos municipais às entidades vinculadas ao CMDCA e CMI;
z2) efetivar do ACESSUAS trabalho e fortalecimento das parcerias para
programas de “jovem aprendiz”;
z3) Adequar o Banco de Alimentos às normativas vigentes; 
z4) viabilizar o atendimento dos adolescentes em cumprimento de medidas
socioeducativas conforme disposto na Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – ECA;
z5) implantar e/ou estabelecer parcerias com serviços de acolhimento
institucional previstos na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, conforme
demanda do município;
z6) investir em instrumentos administrativos que visam celebrar parcerias com
instituições ou entidades, que prestam serviços de equoterapia para tratamento complementar
de pessoas com deficiência, em consonância com a Lei Municipal 5.504/2019;
z7) implantar e implementar o programa renda mínima para protetores das
pessoas com deficiência.
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XIII – Urbanismo e Meio Ambiente:
a) promover a capacitação dos servidores para melhoria e qualificação do
atendimento;
b) adquirir e/ou locar veículos, máquinas, equipamentos e softwares,
proporcionando à Secretaria uma estrutura operacional moderna e eficiente;
c) adquirir equipamentos diversos, inclusive de informática, e programas de
tecnologia de informação e Inteligência artificial, condizentes com as demandas e
necessidades da Secretaria;
d) prosseguir a reavaliação e otimização do Plano Diretor;
e) revisar e atualizar a legislação municipal urbanística (Código de Obras,
Código de Parcelamento de Solo e Lei de Uso e Ocupação do Solo) e o Código de Posturas
Municipais;
f) implantar o projeto de requalificação urbana do centro comercial e elaborar
projeto de revitalização urbana para outras centralidades;
g) implementar o Plano de Desenvolvimento Municipal de Itaúna através do
processamento informatizado de dados georreferenciados utilizando as geotecnologias;
h) promover e captar recursos, implantar e executar a revitalização do canal de
captação pluvial da Avenida Jove Soares (Córrego do Sumidouro), ampliando a capacidade de
vazão do canal;
i) implantar e regulamentar a Lei municipal de regularização fundiária
(REURB);
j) captar recursos para execução de projetos relacionados a parques onde
urbanisticamente se fizer necessário, com implementação de área verde, das lagoas, áreas de
esporte e lazer;
k) captar, projetar, acompanhar e fiscalizar as obras municipais com vínculos
de convênios diversos;
l) implementar o “Plano de Mobilidade Urbana” instituído pela Lei Municipal
5.439, de 19 de agosto de 2019;
m) manter, gerir e aprimorar a municipalização do trânsito;
n) melhorar projetos de sinalização viária urbana do Município, implementar e
revitalizar a sinalização rural;
o) manter, gerir e incrementar o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte –
FMTT, promovendo revisão e alteração na Lei e adequação das receitas, fonte de recursos;
p) reduzir a interferência do tráfego de veículos de carga em áreas consideradas
de risco, conforme estudo e planejamento para a gestão do tráfego;
q) desenvolver e regulamentar ações de controle do trânsito, através de
autorizações de serviços afins, uso de via pública e outros, diretamente ou mediante
estabelecimento de convênio específico com a Polícia Militar;
r) otimizar circuitos de transportes coletivos interligados que atendam as
regiões do Município;
s) dar suporte às ações de segurança relacionadas as passagens de níveis (PN’s)
existentes ao longo do perímetro urbano da via férrea;
t) promover estudos para implantação ciclovias e ciclo faixas;
u) dar continuidade na implementação de planos, programas e campanhas
educativas de trânsito, inclusive o programa “Maio Amarelo”;
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v) desenvolver projeto de padronização de abrigos em pontos de ônibus, e
compatibilização dos existentes, por meio de parcerias;
w) implementar e gerenciar o sistema semafórico adaptativo inteligente no
trânsito do Município, inclusive através da instalação temporizadores para os pedestres e
condutores de veículos, para melhoria nos tempos de espera nos semáforos e melhoria do
trânsito nos principais corredores, proporcionando a integração dos mesmos à “Onda Verde”;
x) manter, gerir e incrementar o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA
promovendo revisão e alteração na Lei e adequação das receitas, fonte de recursos;
y) desenvolver programas de incentivo à não poluição ambiental, como a
criação de programas de educação ambiental, através dos canais de comunicação, acerca da
correta disposição dos resíduos de forma geral;
z) criar, reformar, manter e ampliar as praças públicas e áreas verdes e
revitalizar os parques ecológicos municipais com intensificação de parcerias para sua
administração e manutenção, principalmente na área contornada pelas ruas Canário da Terra,
João Morais de Souza, Sabiá e Luiz Paulino Torres, no bairro Godofredo Gonçalves;
aa) revisão da legislação ambiental municipal objetivando a melhoria da
qualidade do meio ambiente, com a implantação e implementação da fiscalização ambiental;
ab) otimizar o licenciamento ambiental, com informatização do sistema e
ampliação do quadro de analistas de modo a torná–lo mais eficiente;
ac) fomentar o programa “Adote o Verde” e outras parcerias público–privadas
para recuperação e criação de áreas verdes, praças e jardins no Município;
ad) manter o Plano de Manejo da Arborização Urbana no perímetro urbano;
ae) dar suporte à Gerência de Resíduos do SAAE na melhoria da gestão de
resíduos;
af) incentivar a gestão sustentável da utilização da energia elétrica pública, bem
como economia de água por meio do Projeto de Gestão Sustentável “Menos é Mais”;
ag) promover a reestruturação dos setores da Secretaria Municipal de
Regulação Urbana, em especial as fiscalizações de Posturas, Obras e Concessão de Serviços
Públicos;
ah) ampliar a representatividade do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente (CODEMA) junto ao Poder Público e à Sociedade Civil;
ai) dar suporte e assessoria na celebração de convênios e similares para
asfaltamento de vias públicas, em especial aquelas junto à CEF através do FINISA;
aj) criar e implantar projetos do plano de acessibilidade em prédios públicos
municipais;
ak) manter melhorias nas instalações do Terminal Rodoviário Municipal,
inclusive projetar e viabilizar a implantação da nova sede da Gerência Superior de Trânsito e
Transporte – GSTT na área do Terminal Rodoviário;
al) viabilizar convênio junto à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG
para policiamento ostensivo, como forma de prevenção e preservação da ordem pública;
am) manter e incrementar a política de integração viária existente, projetada, e
em novos parcelamentos, desmembramentos ou remembramentos, de modo a criar maiores e
melhores corredores e opções de tráfego, com foco no crescimento coordenado para
viabilização de sustentabilidade da mobilização urbana presente e futura;
an) implantar e implementar a fiscalização municipal ambiental com a
estruturação do setor;
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ao) estabelecer a autonomia administrativa, funcional e orçamentária da
Gerência Superior de Trânsito e Transportes – GSTT;
ap) Adotar de medidas para cercamento e consolidação da APP/APA no
entorno da pedreira do Bairro Morro do Sol que tem limites com os bairros Morada Nova,
Santa Edwiges e Boulevard Lago Sul, onde também está localizada a caixa d’água do SAAE,
visando a implantação futura de um Parque Municipal Ecológico;
aq) Viabilizar a implantação de pista de caminhada no entorno da lagoa
localizada no bairro Boulevard Lago Sul;
ar) Implantar o Programa Tarifa Zero no transporte coletivo municipal;
as) fornecer subsídio a concessionária de transporte coletivo para incremento,
renovação e manutenção dos veículos adaptados utilizados no “Programa Conduz” em
consonância com a Lei Municipal nº 5.160/2017.
XIV – Infraestrutura e Serviços:
a) urbanizar e recuperar ruas, avenidas e principais corredores de acesso viário;
b) executar infraestrutura urbana em ruas e avenidas;
c) executar obras de proteção em ribeirões, rios e afluentes;
d) recuperar a pavimentação asfáltica e poliédrica em ruas e avenidas;
e) asfaltar vias não urbanizadas ou sobre pavimentação poliédrica existente;
f) promover manutenção permanente em pontes e passarelas, estradas vicinais
e pavimentação de acessos às principais comunidades rurais;
g) assessorar nos entendimentos junto ao Governo Federal para transposição da
linha férrea;
h) reformar, ampliar, manter e adequar as instalações da Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Serviços, inclusive a questão ambiental;
i) executar e manter obras de infraestrutura viária e urbanística em ruas,
avenidas, logradouros, praças, parques, iluminação pública e modernização e ampliação área
administrativa;
j) adquirir equipamentos e maquinários adequados e modernos para gerir as
obras e serviços da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços;
k) adquirir equipamentos de informática, estruturar e adequar a rede de TI para
gestão de ações da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços;
l) estudar a viabilidade de terceirizar serviços essenciais, tais como a capina e
poda de espécimes arbóreos, promovendo melhor controle e qualidade dos serviços;
m) estudar a viabilidade de gestão do fornecimento da alimentação, em geral,
estendendo o benefício aos demais servidores da administração municipal;
n) treinar e capacitar servidores dentro da característica e função de cada um,
buscando melhorar a qualificação profissional dentro de suas áreas de atuação;
o) manter e executar serviços de infraestrutura municipal, especialmente
aqueles de captação pluvial, inclusive na Rua Cunha Quitão, no bairro Chácara do Quitão;
p) manter e gerir a adesão a Consórcios Públicos Municipais para execução de
obras de pavimentação e iluminação;
q) implementar a eficiência do programa de iluminação pública em sua
totalidade, com a substituição da iluminação atual por lâmpadas de LED;
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r) implementar melhorias de passagens fluviais (em rios e ribeirões),
empregando novas técnicas de engenharia, inclusive a instalação de gabiões, principalmente
no trecho entre a linha férrea e a ponte da MG-431;
s) implementar e executar obras de recuperação em áreas degradadas em
decorrência de situações de emergência devido alto índice pluviométrico no município;
t) construir passarelas sobre o Ribeirão Joanica.
Parágrafo único. As prioridades e metas físicas da Administração Pública do
Município de Itaúna para o exercício 2025 terão precedência na alocação dos recursos, no
Projeto e na LOA de 2025, não se constituindo em limite à programação da despesa.
Art. 9o
 Possíveis inclusões, exclusões ou alterações dos programas e ações no
PPAG para o exercício 2025 poderão ocorrer por intermédio da LOA ou de seus créditos
adicionais, apropriando–se ao respectivo programa as modificações consequentes.
Art. 10. Constituem Diretrizes Gerais para a Administração Pública Municipal
na execução orçamentária:
I – dar precedência, na alocação de recursos, aos programas estruturantes e
prioritários detalhados no PPAG, assim como os investimentos reivindicados no Orçamento
Participativo;
II – gerar superávit suficiente para alcançar o equilíbrio fiscal e orçamentário
no exercício financeiro de 2025.
Art. 11. As propostas orçamentárias do Poder Legislativo e Autarquias (SAAE
e IMP) deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Finanças até o dia 20 de julho de
2024, para fins de consolidação da proposta de Orçamento Geral do Município de Itaúna.
§ 1º A proposta orçamentária da Câmara Municipal de Itaúna – CMI será
elaborada com base no somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do
artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente arrecadadas no
exercício anterior, conforme disciplina o artigo 29–A da Carta Constitucional.
§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária da CMI, as despesas com pessoal
terão como parâmetro o gasto efetivo com pessoal no mês de maio de 2024, projetado para
todo o exercício de 2025, considerando os acréscimos legais e alterações no “Plano de
Carreira” e eventuais reajustes gerais que foram ou serão concedidos aos servidores públicos.
§ 3º Os recursos financeiros destinados à CMI deverão ser repassados em
duodécimos, até o dia 20 de cada mês, devendo ser creditados em conta corrente bancária
indicada pela CMI.
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§ 4º O Poder Executivo colocará à disposição dos demais poderes e do MPMG,
no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento da proposta
orçamentária, os estudos e as estimativas de receitas para o exercício subsequente, inclusive
da receita corrente líquida e das receitas a que refere o § 1º deste artigo, bem como as
respectivas memórias de cálculo, conforme estabelecido no artigo 12, § 3º, da Lei
Complementar Federal nº 101/00 (LRF).
Art. 12. Da proposta orçamentária constará a seguinte autorização que será
observada pelos Poderes Executivo e Legislativo:
I – abertura de créditos adicionais suplementares, mediante Decreto, no
percentual de até 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada, utilizando como recursos:
a) os resultantes de anulação parcial ou total de dotações, tanto em despesas
correntes como em despesas de capital, de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro;
b) os provenientes de excesso de arrecadação;
c) o superávit financeiro;
d) o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá–las, e repasses de recursos obtidos mediante convênios
com o Estado ou com a União.
II – os créditos adicionais especiais ao orçamento dependerão da existência de
recursos disponíveis e de prévia autorização legislativa, e terão como fonte de recursos os
mesmos do inciso I deste artigo;
III – os recursos dos Fundos Especiais não poderão ser utilizados como fonte
de recursos para suplementação de outras dotações que não do mesmo Fundo, salvo com
autorização expressa dos respectivos Conselhos;
IV – os créditos adicionais especiais, se abertos nos últimos 4 (quatro) meses
do exercício imediatamente anterior, poderão ser reabertos pelos seus saldos, no exercício a
que se refere esta Lei, por Decreto do Executivo.
§ 1º Não oneram o limite estabelecido no inciso I deste artigo:
I – as suplementações de dotações referentes ao remanejamento de despesas de
pessoal e encargos sociais, de uma para outra unidade ou subunidade orçamentária, conforme
prevê o parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – as suplementações de dotações com recursos vinculados oriundos de
convênios e/ou contratos de operações de crédito com o Estado, União e outras entidades;
III – as suplementações referentes ao pagamento da dívida pública e
precatórios judiciais;
IV – as suplementações de categorias econômicas da despesa do mesmo grupo;
V – a criação de Elementos de Despesa e movimentação (remanejamento) de
dotações dentro de um mesmo Crédito Orçamentário.
§ 2º Os recursos previstos no inciso II deste artigo são os provenientes de:
I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
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…continuação da Lei nº 6.115/24 – Fl. 25
II – excesso de arrecadação verificado em conformidade com os critérios
contidos no artigo 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64;
III – anulação parcial ou total de dotações do presente orçamento, tanto em
despesas correntes como de capital, de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro;
IV – operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao Poder Executivo realizá–las, e repasse de recursos obtidos mediante convênios com o
Estado ou com a União.
§ 3º O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de
alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa
por categoria de programação, sem prejuízo do limite estabelecido no inciso I do artigo 12.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em
créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 13. O Projeto de Lei Orçamentária poderá conter dotação destinada à
subvenção social a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, desde que:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e nas áreas de
assistência social, saúde, educação, esporte e cultura;
II – não tenham débitos de prestações de contas anteriores;
III – tenham sido declaradas, por Lei, como entidade de utilidade pública
municipal e registrada junto aos Conselhos Municipais correspondentes.
§ 1º As entidades beneficiadas com recursos públicos, mediante convênio, a
qualquer título, submeter–se–ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de
verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 2º É vedada a inclusão, na LOA e em seus créditos adicionais, de dotações a
título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as
autorizadas mediante Lei específica e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas
ao ensino, saúde, cultura, esporte, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio
ambiente;
II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente
por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a
Administração Pública Municipal, e que participem da execução de programas municipais.
§ 3º Não caracterizam impedimentos de ordem técnica: 
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…continuação da Lei nº 6.115/24 – Fl. 26
I – alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou
financeira; 
II – óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de
responsabilidade exclusiva do órgão ou entidade da Administração Pública municipal
responsável pela execução.
Art. 14. Fica o Município de Itaúna autorizado a realizar transferências de
recursos municipais, consignadas na LOA, para o Estado, União, Distrito Federal ou a outro
Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, exclusivamente
mediante convênio, acordo ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação
vigente.
Art. 15. A LOA conterá reserva de contingência de no máximo 5% (cinco por
cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de: passivos contingentes e
demais riscos e eventos fiscais imprevistos; fonte de recursos para abertura de créditos
adicionais nos termos do artigo 8º da Portaria nº 163/2001 da STN; Reserva do Regime
Próprio de Previdência do Servidor – RPPS.
Parágrafo único. Caso não seja necessária a utilização da Reserva de
Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro, o saldo
remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e
especiais destinados à prestação de serviços públicos de assistência social, saúde, educação,
defesa civil, ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública e precatórios,
desde que, seja reservado 25% do valor total da reserva de contingência, para possíveis
passivos contingentes, e riscos fiscais imprevistos nos meses de outubro, novembro e
dezembro.
CAPÍTULO III
DAS RECEITAS
Art. 16. Constituem receitas do Município de Itaúna:
I – tributos e taxas de sua competência;
II – atividades econômicas que por conveniência possam ser executadas pelo
Município de Itaúna;
III – transferências por força de mandado constitucional ou de convênios
firmados com entidades governamentais e privadas;
IV – empréstimos e financiamentos com prazo superior ao exercício,
vinculados às obras e serviços públicos;
V – receitas de qualquer natureza, geradas ou arrecadadas no âmbito dos
órgãos, entidades ou fundos de administração municipal;
VI – outras admitidas em Lei.
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Art. 17. Para a estimativa de receita observar–se–ão:
I – a evolução média da receita nos últimos 3 (três) anos, por meio dos métodos
estatísticos;
II – os indicadores conjunturais da atividade econômica nacional, estadual e
municipal, tais como índices oficiais de inflação e suas projeções técnicas e estimativas
oficiais de crescimento do Produto Interno Bruto Nacional – PIB;
III – a previsão e variação do índice de repasse do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte
interestadual, intermunicipal e de comunicação – ICMS e do Fundo de Participação dos
Municípios – FPM ao Município de Itaúna;
IV – previsão das parcelas a serem transferidas pelos Governos Federal e
Estadual, conforme asseguram os artigos 158, incisos I, II, III e IV, e 159, inciso I, alínea “b”,
inciso II e § 3º, da Constituição Federal, segundo as estimativas obtidas dos órgãos oficiais,
consideradas as alterações introduzidas com a Emenda Constitucional nº 42, de 19 de
dezembro de 2003;
V – a atualização do cadastro imobiliário;
VI – as alterações e modernizações na legislação tributária e patrimonial, que
proporcionarão maior arrecadação.
Art. 18. As receitas com operação de crédito não poderão ser superiores às
despesas de capital.
Art. 19. As receitas municipais serão programadas prioritariamente para
atender:
I – o pagamento de pessoal e encargos sociais;
II – a manutenção e desenvolvimento do ensino;
III – a manutenção dos programas de saúde;
IV – a manutenção da atividade administrativa operacional;
V – ao pagamento de sentenças judiciais em cumprimento ao que dispõe o
artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal;
VI – ao pagamento da dívida municipal e seus serviços;
VII – as contrapartidas de programas pactuados em convênios;
VIII – a manutenção e desenvolvimento de programas sociais.
Parágrafo único. Os recursos constantes dos incisos I, II, III e VIII,
sequencialmente, terão prioridade sobre qualquer outro.
CAPÍTULO IV
DAS DESPESAS
Art. 20. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com
suas respectivas dotações, especificando a modalidade de aplicação e grupos de natureza de
despesa conforme a seguir discriminadas:
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…continuação da Lei nº 6.115/24 – Fl. 28
I – pessoal e encargos;
II – juros e encargos da dívida;
III – outras despesas correntes;
IV – investimentos;
V – inversões financeiras;
VI – amortização da dívida.
Art. 21. Para fixação das despesas serão observados os seguintes critérios:
I – valor inferior ou igual ao da receita prevista e distribuída em quotas,
segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, ficando
assegurado o máximo de recursos à despesa de capital e autorizadas inclusões de dotações ou
alocações em valores suficientes para atender às disposições do artigo 169, § 1º, incisos I e II,
da Constituição Federal;
II – não poderão ser fixadas sem que sejam definidas as fontes de recursos;
III – a previsão da despesa com pessoal e seus encargos será fixada utilizando o
gasto efetivo com pessoal no mês de maio 2024, projetada para todo o exercício de 2025,
considerando os acréscimos legais e alterações no plano de carreira e eventuais reajustes
gerais que foram ou serão concedidos aos servidores públicos;
IV – fica assegurada a revisão geral anual da remuneração e dos proventos dos
servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, e os subsídios de que trata o §
4º do artigo 39, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, na primeira
quinzena do mês de janeiro e pelo mesmo índice que não poderá ser inferior ao Índice
Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo IBGE, ou outro indicador que
venha a substituí–lo, observados os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, e pelo artigo 37 da Constituição Federal;
V – para as demais despesas será considerado o percentual da média das
despesas realizadas nos três últimos exercícios.
§ 1º Não será aprovado Projeto de Lei que implique aumento de despesas sem
que estejam acompanhadas das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar no
101/00.
§ 2º Para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/00,
são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos
nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei das
Licitações), nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros
serviços e compras.
Art. 22. Atendendo ao estabelecido na Lei Complementar nº 101/00, o
Município de Itaúna não despenderá, anualmente, parcela superior a 60% (sessenta por cento)
do valor da receita corrente líquida com o pagamento de pessoal, obedecidos os seguintes
percentuais de distribuição:
I – 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II – 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo;
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§ 1º O percentual limite da despesa referida no caput deste artigo compreende:
I – o pagamento de subsídios dos agentes políticos, inclusive os percebidos
pelos vereadores;
II – o pagamento de pessoal do Poder Executivo e de servidores do Poder
Legislativo e encargos previdenciários correspondentes;
III – o pagamento do salário–família e adicionais previstos em Lei para
servidores públicos;
IV – as despesas com pessoal lotado nos cargos e funções dos quadros de
manutenção e desenvolvimento do ensino;
V – a remuneração de horas extras, requisitadas nos casos de necessidade
temporária e de excepcional interesse público;
VI – a revisão geral anual da remuneração e dos proventos dos servidores
ativos, inativos e pensionistas, e os subsídios de que trata o § 4º do artigo 39 da Constituição
Federal, na primeira quinzena do mês de janeiro e pelo mesmo índice que não poderá ser
inferior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatísticas – IBGE, ou outro indicador que venha a substituí–lo,
observados os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/00, e do artigo 37 da
Constituição Federal;
VII – os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à
substituição de servidores serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.
§ 2º Não serão computadas, na verificação do atendimento aos limites fixados
neste artigo, as despesas:
I – de indenização por exoneração ou demissão de servidores ou empregados;
II – relativas a incentivos em programas de desligamento voluntário de
servidores;
III – decorrentes de decisão judicial e de competência de período anterior ao da
apuração a que se refere o § 2º do artigo 18 da Lei Complementar nº 101/00;
IV – contratadas com cláusula de inexigibilidade, na forma do artigo 74 da Lei
Federal nº 14.133/21 (Lei das Licitações);
V – com pagamento de proventos de recursos provenientes da arrecadação de
contribuição dos segurados e da compensação financeira de que trata o § 9º do artigo 201 da
Constituição Federal;
VI – referentes a “bolsa estudo” para estagiários que desempenhem atividades
profissionalizantes na forma de convênios autorizados por Lei.
§ 3º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.
19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§
3º e 4º do art. 169 da Constituição da República, bem como a auditoria da folha de
pagamento, na direção da diminuição de despesas da Administração Pública, com ampla
publicidade, tendo em vista a manutenção e/ou recuperação dos direitos previstos no Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração do Servidor Público Municipal.
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…continuação da Lei nº 6.115/24 – Fl. 30
Art. 23. Os processos de elaboração, a aprovação e a execução da LOA serão
realizados de forma a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando–se o princípio
da publicidade e permitindo–se o amplo acesso da sociedade às informações.
Art. 24. A política de reajuste de subsídios, vencimentos, proventos e pensões,
bem como a criação de cargos do Executivo e Legislativo deverão desenvolver–se segundo
critérios e planejamento, assegurada a revisão geral anual e de conformidade com as
disposições da Lei Complementar nº 101/00 e do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de
carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que
observado o disposto nos artigos 15, 16, 17 e 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº
101/00 e artigo 73, III e V da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Art. 25. À manutenção e desenvolvimento do ensino será destinada parcela de
recursos nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos, compreendida
a proveniente das transferências constitucionais dos Governos do Estado e da União, além de
outros dispositivos legais atinentes e/ou supervenientes.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Finanças
do Município de Itaúna estabelecerão, em conjunto, o planejamento das despesas de modo a
atender a destinação de, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos recursos anuais do FUNDEB
à remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na
rede pública, sendo que os restantes 30% (trinta por cento) podem ser utilizados também para
pagamento de pessoal de atividade meio, salvo ocorrência de legislação de hierarquia superior
modificadora dos critérios de gastos com a educação.
§ 2º Computar–se–ão, ainda, para efeito dos cálculos da aplicação mínima de
70% (setenta por cento) dos recursos do FUNDEB, as despesas referentes a encargos
previdenciários apurados ou contabilizados segundo as dotações específicas, relativas aos
profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
§ 3º Fica o Chefe do Executivo autorizado a fornecer transporte a alunos do
Município de Itaúna que estejam matriculados e frequentando cursos universitários em outros
municípios, desde que tais cursos não sejam oferecidos pela Universidade de Itaúna, e garantir
o transporte escolar rural em parceria com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços,
para alunos das redes públicas de ensino e ainda àqueles que cursam curso superior na
Universidade de Itaúna e EAD. 
§ 4º As despesas referidas no § 3º deste artigo, relacionadas ao Ensino
Superior, não integram a aplicação mínima dos 25% (vinte e cinco por cento) das receitas de
impostos e transferências a que se refere o caput deste artigo, conforme artigos 211 e 212 da
Constituição Federal e Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
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…continuação da Lei nº 6.115/24 – Fl. 31
Art. 26. Às ações e serviços públicos de saúde serão aplicados, no mínimo,
15% (quinze por cento) do produto da receita de impostos, compreendida a proveniente das
transferências constitucionais dos Governos do Estado e da União, além de outros dispositivos
legais atinentes e/ou supervenientes.
Art. 27. Poderá o Poder Executivo firmar convênios com outras esferas de
governo, universidades, instituições de pesquisa e de orientação tecnológica para
desenvolvimento de programas nas áreas de saúde, educação, saneamento, planejamento,
meio ambiente, assistência social, desenvolvimento industrial, agrícola e outras atividades de
interesse público, inclusive parceria com instituições filantrópicas na forma e critérios
estabelecidos em Lei.
Parágrafo único. A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferência de
recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação, somente poderá ocorrer em
situações que envolvem claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os
dispositivos constantes nos artigos 25 e 62, da Lei Complementar Federal, nº 101/2.000”.
Art. 28. Somente serão contraídas operações de crédito para execução de obras
na forma estabelecida no § 1º deste artigo e nos casos em que se configurar iminente falta de
recursos para atender a contrapartida de convênios vigentes ou em que, em consequência dos
reflexos das dívidas fundadas e flutuantes, se verifique a inviabilidade ou comprometimento
dos recursos destinados ao pagamento de pessoal e das obrigações previdenciárias.
§ 1º Outros empréstimos ou quaisquer operações de crédito para fim específico
somente se concretizarão quando os recursos forem destinados a programas de excepcional
interesse público, observados os limites estabelecidos no artigo 167 da Constituição Federal.
§ 2o Para a contratação de operação de crédito, o Poder Executivo demonstrará
que está cumprindo todos os limites e condições de endividamento fixadas pelo Senado
Federal, conforme preceitos estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/00 (LRF),
seguindo as disposições dos artigos 30, 31 e 32.
Art. 29. A LOA poderá conter autorização para contratação de operações de
crédito por Antecipação da Receita Orçamentária – ARO, pelo Poder Executivo, as quais
ficarão condicionadas ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal
nº 101/00 (LRF), em seu artigo 38, e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Art. 30. As metas de resultado nominal e primário fixadas nesta lei serão
atualizadas pela LOA e em sua execução admite–se variação em seu cumprimento em até
10% (dez por cento) das metas fixadas.
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…continuação da Lei nº 6.115/24 – Fl. 32
Art. 31. Caso necessária a limitação de empenho de dotações orçamentárias e
da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário e nominal, previstos no
Anexo de Metas Fiscais, será fixado, separadamente e proporcionalmente, percentual de
limitação para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, no total das dotações
iniciais constantes da LOA de 2025, em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas
que constituem obrigação constitucional ou legal de execução, bem como as destinadas ao
pagamento do serviço da dívida e às contrapartidas requeridas em convênios com a União e o
Estado.
Parágrafo único. Os gestores dos Poderes Executivo e Legislativo, de Órgãos,
Autarquias e Fundos procederão ao contingenciamento de despesas na seguinte ordem:
I – relativas a diárias e horas extras;
II – redução de pelo menos 20% (vinte por cento) dos cargos em comissão e
funções de confiança;
III – relativas às funções de desporto, cultura e lazer;
IV – investimentos;
V – exoneração de Servidores não estáveis e,
VI – exoneração de servidores estáveis, obedecidos aos preceitos da Lei
Federal nº 9.801, de 14 de junho de 1999.
Art. 32. A LOA de 2025 poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito para atendimento às despesas de capital, observado o limite de
endividamento de 50% (cinquenta por cento) das receitas correntes líquidas apuradas até o
segundo mês imediatamente anterior à assinatura do contrato, na forma estabelecida nos
artigos 30, 31, e 32 da Lei Complementar Federal nº 101/00 (LRF).
Art. 33. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em
Lei específica conforme inciso I do parágrafo 1o
 do artigo 32 da Lei Complementar Federal nº
101/00 (LRF).
Art. 34. Ultrapassado o limite de endividamento definido no artigo 32 desta
Lei, quanto ao excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário por meio da
limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações definidas no artigo 31 desta
Lei e artigo 31, § 1o
, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101/00 (LRF).
Art. 35. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada
categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidade de
aplicação e identificando o elemento de despesa.
§ 1º O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da LOA de 2025, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e
o Cronograma Mensal de Desembolso – incluídos os pagamentos de Restos a Pagar –
respectivamente, nos termos dos artigos 13 e 8º da Lei Complementar Federal nº 101/00
(LRF).
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…continuação da Lei nº 6.115/24 – Fl. 33
§ 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso no órgão
oficial de publicação do Município de Itaúna até 30 (trinta) dias após a publicação da LOA de
2025.
§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que
trata o parágrafo 1º deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da
meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
CAPÍTULO V
DOS FUNDOS MUNICIPAIS
Art. 36. Os recursos destinados às entidades e organizações sociais serão
alocados aos Fundos Municipais de Assistência Social, dos Direitos da Criança e do
Adolescente, e dos Direitos do Idoso.
§ 1º Receberão o repasse de que trata o caput deste artigo as entidades e
organizações inscritas no CMAS, no CMDCA, e no Conselho Municipal do Idoso.
§ 2º O repasse de recursos será efetivado por meio de convênio a ser celebrado
entre o Município de Itaúna e a entidade beneficiada, tendo por base o programa de trabalho a
ser desenvolvido, desde que autorizado por Lei específica e contenha as metas de
atendimento, criando assim mecanismos para aferição do princípio constitucional da
eficiência.
§ 3º Caberá ao órgão gestor dos Fundos Municipais de Assistência Social, dos
Direitos da Criança e do Adolescente, e dos Direitos do Idoso a fiscalização dos recursos
transferidos a entidades, de modo a atender as normas da SEDES.
Art. 37. Os créditos orçamentários destinados ao desenvolvimento de ações de
saúde serão alocados ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 38. As diretrizes do mecanismo de financiamento de recursos do
FUNDEB estão estabelecidas nas disposições da Emenda Constitucional nº 53/2006 e
regulamentadas pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. Poderão ser utilizados os recursos do FUNDEB para todas as
despesas com o ensino da educação básica desde que sejam no âmbito de atuação prioritária
do Município de Itaúna, resguardando pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos
anuais para pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo
exercício na rede pública.
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…continuação da Lei nº 6.115/24 – Fl. 34
Art. 39. Para assegurar a implementação de ações que visem à promoção e
proteção dos direitos da população infanto–juvenil, assim como dos direitos dos idosos, na
execução orçamentária não haverá contingenciamento de recursos destinados ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Fundo Municipal dos Direitos do
Idoso.
Art. 40. Os recursos destinados aos Fundos Municipais serão inseridos na LOA
como subunidade orçamentária, especificando:
I – fonte de recursos financeiros determinados na Lei de criação, classificados
por categorias econômicas, receitas correntes e receitas de capital;
II – aplicações, onde serão discriminados:
a) as ações, projetos e atividades que serão desenvolvidas por intermédio do
Fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas das ações, classificadas
sob as categorias econômicas, despesas correntes e despesas de capital;
c) descrição dos projetos e atividades em termos de programas a serem
desenvolvidos, descrevendo os objetivos e metas que pretendem alcançar e o produto final a
ser obtido.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 41. A dívida consolidada do Município de Itaúna que, ao final de um
quadrimestre, ultrapassar os limites fixados deverá ser reconduzida ao referido limite no prazo
máximo de um ano, reduzindo–se o excesso em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no
primeiro quadrimestre.
Parágrafo único. Enquanto perdurar o excesso, o Município de Itaúna:
I – estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive
por antecipação de receita;
II – obterá o resultado primário necessário à recondução da dívida ou limite,
promovendo, dentre outras medidas, a limitação de empenho na forma do artigo 31 desta Lei.
Art. 42. Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos e para o
pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas
financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas
finalidades, exceto se comprovado documentalmente erro na alocação desses recursos.
Parágrafo único. Excetua–se do disposto neste artigo a destinação, mediante a
abertura de crédito adicional com prévia autorização legislativa, de recursos de contrapartida
para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a
possibilidade da sua aplicação original.
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…continuação da Lei nº 6.115/24 – Fl. 35
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 43. Não será aprovado Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo,
isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, sem a prévia estimativa do “impacto
orçamentário–financeiro” decorrente da renúncia de receita correspondente.
§ 1º Caso o dispositivo legal sancionado tenha impacto financeiro no mesmo
exercício, o Poder Executivo adotará as medidas necessárias à contenção das despesas em
valores equivalentes ou incremento de receita própria.
§ 2º A Lei mencionada neste artigo somente entrará em vigor após a assunção
das medidas de que trata o § 1º deste artigo.
Art. 44. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária deverão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições
que sejam objetos de Projetos de Leis em tramitação no Poder Legislativo.
§ 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei
Orçamentária:
I – serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada
a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II – será apresentada programação especial de despesas condicionadas à
aprovação das respectivas alterações na legislação.
§ 2º O Poder Executivo procederá, mediante Decreto a ser publicado até 30
(trinta) dias após a sanção da LOA, a troca das fontes de recursos condicionados constantes da
LOA sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do
respectivo Projeto de Lei para sanção pelas respectivas fontes definitivas.
§ 3º Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em Dívida Ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário poderão ser cancelados, mediante
autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita, conforme disposição do
artigo 14, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/00 (LRF).
§ 4º Os incentivos para pagamento em cota única, ou com redução do número
de parcelas, bem como redução de juros e multas para recolhimento de Dívida Ativa, por
período fixado em Lei específica, não se constituem em renúncia de receita.
§ 5º O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes
menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da
receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em
que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da Lei Complementar Federal
101/2000).”
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…continuação da Lei nº 6.115/24 – Fl. 36
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo proposições de Leis
sobre matéria tributária e tributário–administrativa que objetivem alterar a legislação vigente,
com vistas a seu aperfeiçoamento, adequação a mandamentos constitucionais e ajustamento a
Leis Complementares sobre:
I – todos os impostos municipais já previstos em Lei;
II – as taxas cobradas pelo Município de Itaúna, com vistas à revisão de suas
hipóteses de incidência, bem como de seus valores, de forma a tornar compatível a
arrecadação com os custos dos respectivos serviços e do exercício do “poder de polícia”;
III – a instituição de novos tributos, em consonância com a competência
constitucional do Município de Itaúna;
IV – o aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos
processos tributário administrativos, visando à sua racionalização, simplificação e agilização;
V – o aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando sua maior justeza, modernização e eficiência.
Art. 46. Deverá o Município de Itaúna, mediante aprovação de Lei específica,
por intermédio dos Poderes Executivo e Legislativo, observado o disposto na Lei Federal no
9.504/97, proceder à:
I – reestruturação administrativa;
II – criação ou extinção de cargos;
III – revisão do “Plano de Cargos e Salários” e do “Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Municipais”.
Art. 47. Integram a presente Lei os Anexos de Metas Fiscais.
Art. 48. Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna–MG, 17 de setembro de 2024.
Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna
Guilherme Nogueira Soares
Procurador-Geral do Município
Odília Ferreira Santos
Secretária Municipal de Administração
Valter Gonçalves do Amaral
Secretário Municipal de Finanças
Heli de Souza Maia
Diretor-Geral do IMP
Alaíza Aline de Queiroz Andrade
Diretora-Geral do SAAE