norma nº 6134/2024

Jornal Oficial do Município de Itaúna - 21 de novembro de 2024 Ano XXVII Nº 2.432
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Jornal Oficial do Município de Itaúna - 21 de novembro de 2024 Ano XXVII Nº 2.432
Jornal Oficial do Município de Itaúna - 21 de novembro de 2024 Ano XXVII Nº 2.432
ATOS DO
EXECUTIVO
Procuradoria
 
LEI No 6.134, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza repasse de recurso financeiro à Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de recurso
financeiro, até o limite de R$ 93.120,00 (noventa e três mil, cento e vinte reais), à Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG, visando à
execução do Programa de Desenvolvimento Rural no Município de Itaúna.
Parágrafo único. Para fins de repasse do recurso previsto no caput deste
artigo, fica autorizada celebração de convênio fixando as condições, prazos e critérios de sua
aplicação e respectiva prestação de contas.
Art. 2o O recurso financeiro destinado à execução desta Lei correrá à conta de
dotações próprias do orçamento do exercício de 2025. 
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna-MG, 21 de novembro de 2024.
Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna
Diógenes Lopes Nogueira de Sousa Vilela
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Guilherme Nogueira Soares
Procurador-Geral do Município