norma nº 6217/2025

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 6.217, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza repasse de recursos financeiros à Associação Desportiva
Internacional de Minas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao repasse da
importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no exercício de 2025, a Associação
Desportiva Internacional de Minas, CNPJ: 21.592.315/0001-45, para atender as despesas da
entidade.
Parágrafo único. Para os fins previstos no caput deste artigo, fica o Município
de Itaúna autorizado a celebrar convênio, fixando critérios de aplicação do recurso e da
respectiva prestação de contas.
Art. 2º O recurso de que trata esta Lei correrá à conta da Dotação
Orçamentária de classificação funcional programática
nº 01.07.02.27.811.0018.2.116000.3.3.50.43.00.00.00; Despesa: 273.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação. y
ário Municipal de Esportes e Lazer
Secrg