norma nº 8/2023

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TAÚNA
ÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 08/2023
Altera Portaria 16/2021, que dispõe sobre o uso da garagem
da “Câmara Municipal de Itaúna” e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Itaúna, no uso das atribuições legais,
especialmente as que lhe confere o artigo 71, inciso III da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que a garagem do edifício-sede do Poder Legislativo Itaunense dispõe
de 11 (onze) vagas para veículos;
CONSIDERANDO que do total de vagas existentes 3 (três) se destinam aos veículos
oficiais da Câmara Municipal de Itaúna, nas condições estabelecidas nesta Portaria;
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de zelar pelo uso harmônico da referida
dependência;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar que nos dias de reunião ordinária e extraordinária na Câmara Municipal
de Itaúna/MG, as vagas se destinarão ao uso exclusivo dos Vereadores e serão ocupadas por ordem
de chegada, tendo em vista o número de vagas existente.
81º. Fica expressamente vedada a reserva de vagas por parte dos Vereadores.
82º. Nos dias citados no caput deste artigo, os veículos oficiais desta Casa também não
poderão permanecer estacionados na garagem, a fim de possibilitar que um número maior de
vereadores seja atendido. .
Art. 2º Destinar 05 (cinco) vagas, que poderão ser utilizadas pelos seguintes setores, nos
dias não destinados às reuniões ordinárias e extraordinárias:
Uma vaga para a Procuradoria do Legislativo;
Uma vaga para a Gerência Institucional;
Uma vaga para a Gerência Administrativa;
Uma vaga para a Gerência Legislativa;
a a
Uma vaga para a Controladoria.
Art. 3º Destinar uma vaga para pessoa com deficiência, de frente para o jardim do “Espaço
Cultural”.
81º As demais vagas de garagem, em número de 2 (duas), ficarão disponíveis!
Av. Getúlio Vargas, 800 - Centro - Itaúna / MG - 35.680-037 - Tel.: (37) 3249-2050
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exclusivamente aos Vereadores.
82º Ante a impossibilidade de destinação de uma vaga para cada Vereador, a ocupação se
dará pela ordem de chegada ao local, vedada a reserva ou cessão de vaga.
Art. 4º Proibir a utilização das vagas da garagem do prédio da Câmara Municipal de Itaúna
por servidores efetivos, contratados, estagiários e ocupantes de cargos comissionados, inclusive
assessores de Vereadores e por pessoas estranhas ao Poder Legislativo, com exceção dos citados
no artigo 2º, desta Portaria;
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do contido no caput deste artigo, o infrator
sujeitar-se-á, além das medidas de ordem disciplinar, a ter seu veículo removido do local, mediante
lavratura do competente boletim de ocorrência policial.
Art. 5º Proibir a permanência de veículos particulares, mesmo que de propriedade dos
Vereadores, durante o horário noturno, compreendido entre 18 e 7 horas, e aos sábados, domingos
e feriados, salvo por autorização do Presidente do Poder Legislativo.
Parágrafo Único. O contido no caput deste artigo não se aplica aos dias de reuniões
ordinárias, extraordinárias e quando houver realização de eventos oficiais na Câmara Municipal
que adentrarem os referidos horários.
Art. 6º O Gerente da Unidade Administrativa e Financeira adotará as medidas necessárias
ao cumprimento do disposto nesta Portaria, inclusive aquelas visando a aplicação do contido no
Parágrafo único, do artigo 4º.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias nº 10/2003,
08/2011 e 16/2021, esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Publique-se, Cientifique-se e Registre-se em livro próprio.
Itaúna (MG), 13 de janeiro de 2023.
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