norma nº 12/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ITAÚNA
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 12/2023
Cria e Nomeia Membros para Compor a Comissão Para
Implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei
14.133/2021, na Câmara Municipal de Itaúna e dá outras
providências.
CONSIDERANDO que a Lei n.º: 14.133/2021 estabelece novas normas gerais de Licitação e
Contratação para as Administrações Públicas Diretas, Autárquicas e Fundacionais da União, dos Estados do
Distrito Federal e dos Municípios:
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de inúmeros pontos da Nova Lei de
Licitações e Contratos;
CONSIDERANDO a necessidade de estudo, planejamento e trabalho multidisciplinar para a
implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos,
O Presidente da Câmara Municipal de Itaúna, no uso das atribuições legais,
especialmente as que lhe confere o artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e o artigo 20 do Regimento Interno
desta Casa; e, ainda, em conformidade com o preceituado no artigo 51 e seus parágrafos da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, e suas modificações posteriores;
RESOLVE:
Art. 1º Constituir a Comissão de Implantação da Nova Lei de Licitação da Câmara
Municipal de Itaúna, para atuar durante o ano de 2023 e que será composta pelos seguintes servidores:
I— Natália de Andrade Monteiro
II - Ramon de Almeida Pereira
HI — Gustavo Galvão Santos
IV — Grasielly de Oliveira Spinola Cardoso
V— Santuza Cristina Daniele Parreiras de Queiróz
VI -— Lilian Mara de Almeida
VII — Andressa Santos Silva
VIII — Sílvio José Vilaça
IX — Jean Carlos Teles
X — Márcia Cristina Silva Santos
XI — Josiane Nogueira Santos Carvalho
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ITAUNA
CÂMARA MUNICIPAL
Art. 2º São atribuições da Comissão de que trata o artigo 1º desta Portaria, dentre outras
previstas em leis ou regulamentos, a elaboração do plano anual de contratações e a regulamentação e
padronização de diplomas, nos moldes da Lei Federal 14.133/2021, tendo em vista as obrigações da citada
Lei Federal, a criação de plano de contratações anuais, bem como a padronização dos documentos utilizados
pela Administração tais como: termos de referência, projeto básico, minutas de editais, de contratos e atas de
registro de preço e, ainda, estudo técnico preliminar e matriz de riscos das atividades.
Art. 3º A Comissão poderá contar com a colaboração técnica de servidores de outros setores,
órgãos e entidades;
Art. 4º As funções desempenhadas nesta Comissão Para Implantação da Nova Lei de
Licitações e Contratos não serão remuneradas.
Publique-se e Registre-se em livro próprio.
Itaúna (MG), em 23 de fevereiro de 2023.
Nesvalejr Gonçalves Silva J ior
Presidegte do Poder Legiflarivo Municipal
Pr
Av. Getúlio Vargas, 800 - Centro - Itaúna / MG - 25 ERN-N27 - Tal - [27] 2940.9NEn