norma nº 17/2023

PORTARIA Nº 17/2023
Nomeia Comissão Especial para estudo 
acerca de eventual utilização de 
patrimônio público da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Serviços, 
para atender demandas de interesse 
privado
O Presidente da Câmara Municipal de Itaúna Nesvalcir Gonçalves Silva Júnior, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas pelo 145, §3° do Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1o Designar para comporem a Comissão Especial para estudo acerca de eventual utilização 
de patrimônio público da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços, para atender demandas de 
interesse privado:
Vereadora Edênia Ribeiro Alcântara;
Vereador Gustavo Dornas Barbosa;
Vereador Lacimar Cezário da Silva;
Vereadora Márcia Cristina Silva Santos;
Vereador Aristides Ribeiro de Carvalho Filho.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 3° As funções desempenhadas nesta Comissão Especial não serão remuneradas.
Cumpra-se e Publique-se.
Itaúna-MG, 27 de março de 2023.
Nesvalcir Gonçalves Silva Junior
Presidente do Poder Legislativo Municipal