norma nº 19/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Â
EE
ARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 19/2023
Altera Portaria 08/2023, que dispõe sobre o uso da garagem
da “Câmara Municipal de Itaúna” e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Itaúna, no uso das atribuições legais, especialmente as
que lhe confere o artigo 71, inciso III da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que a garagem do edifício-sede do Poder Legislativo Itaunense dispõe de 11
(onze) vagas para veículos;
CONSIDERANDO que do total de vagas existentes 04 (quatro) se destinam aos veículos oficiais
da Câmara Municipal de Itaúna, nas condições estabelecidas nesta Portaria;
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de zelar pelo uso harmônico da referida dependência;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar que nos dias de reunião ordinária na Câmara Municipal de Itaúna/MG, as
vagas se destinarão ao uso exclusivo dos Vereadores, no turno da tarde, e serão ocupadas por ordem de
chegada, tendo em vista o número de vagas existente.
81º Nos dias das reuniões extraordinárias, no turno em que ocorrerem as reuniões, as vagas
também se destinarão ao uso exclusivo dos vereadores e serão ocupadas por ordem de chegada.
82º. Fica expressamente vedada a reserva de vagas por parte dos Vereadores.
83º. Nos dias citados no caput deste artigo, os veículos oficiais desta Casa também não poderão
permanecer estacionados na garagem, a fim de possibilitar que um número maior de vereadores seja
atendido.
Art. 2 Mantidas as demais determinações da Portaria 08/2023, esta Portaria entra em vigor na data
da sua publicação.
Publique-se, Cientifique-se e Registre-se em livro próprio.
Itaúna (MG), 31 de Março de 2023.
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