norma nº 20/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 20/2023
Altera o Anexo I da Resolução 03/2022 que “Disciplina no
âmbito do Poder Legislativo Municipal a concessão de diárias
aos servidores e agentes políticos e dá outras providências”
O Presidente da Câmara Municipal de Itaúna, no uso das atribuições legais,
especialmente as que lhe confere o artigo 71, inciso Ill e X da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o reajuste previsto no Art. 4º, Parágrafo único da Resolução nº 03/2022:
RESOLVE:
Art. 1º Os valores das diárias de viagem constantes do Anexo I da Resolução 03/2022 que
“Disciplina no âmbito do Poder Legislativo Municipal a concessão de diárias aos servidores e agentes
políticos e dá outras providências” serão reajustados pelo índice do INPC de 5,47% (cinco inteiros e
quarenta e sete centésimos por cento).
Art. 2º As diárias já regulamentadas nesta Casa Legislativa, serão pagas apenas aos
Vereadores e aos servidores do Legislativo, que se deslocarem da sede deste Município, eventualmente, por
motivo de serviço, participação em cursos, eventos de capacitação profissional, congressos ou seminários,
com um valor limite anual de R$ 4.218,80 (quatro mil, duzentos e dezoito reais e oitenta centavos).
Art. 3º Os valores das diárias de viagem serão os constantes do Anexo I desta Portaria.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de 01
de abril de 2023.
Art. 5º Os demais artigos da Resolução nº 03/2022 permanecem inalterados.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Itaúna, 28 de março de 2023.
SEEN EEN SE
Av. Getúlio Vargas, 800 - Centro - Itaúna / MG - 35.680-037 - Tel.: (37) 3249-2050
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA
[4 RR ESTADO DE MINAS GERAIS
ITAUNA
CÂMARA MUNICIPAL
Anexo 1
TABELA DE VALORES
Agentes Públicos Diárias Capitais Demais cidades | Brasília-DF
Integral R$496,29 R$363,93 R$661,80
Agentes Políticos
Parcial R$ 248,14 R$181,96 R$330,90
Gerentes das Unidades e Integral R$446,65 R$330,89 R$579,00
Procurador
Parcial R$ 223,32 R$165,44 R$289,50
Integral R$363,93 R$248,13 R$496,29
Demais Servidores
Parcial R$181,96 R$124,06 R$248,14
LIMITE ANUAL POR AGENTE POLÍTICO OU SERVIDOR
PERÍODO VALOR (R$)
01/01/2023 a 31/12/2023 R$ 4.218,80
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