norma nº 29/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 29/2023
Constitui Comissão para Conferência e
Recebimento de Materiais da Câmara Municipal de
Itaúna.
O Presidente da Câmara Municipal de Itaúna, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pelo artigo 20 do Regimento Interno e artigo 71 da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Constituir a Comissão para Conferência e Recebimento de Materiais da Câmara
Municipal de Itaúna, com o objetivo de receber e conferir todos e quaisquer materiais de consumo ou
permanente, adquiridos através de processos licitatórios, inclusive de Cartas-Convite — a Comissão
integrada pelos servidores-membros abaixo especificados:
Art. 2º A Comissão será composta pelos servidores: Santusa Amaral de Oliveira, Mércia de
Morais Carneiro e Marco Antônio Gonçalves de Paula.
Art. 3º No recebimento e conferência dos materiais a que se refere o “artigo 1º” desta
Portaria, além da constatação idêntica do objeto licitado, incluem-se a verificação da originalidade e
dos quantitativos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Itaúna(MG), 15 de Maio de 2023.
Av. Getúlio Vargas, 800 - Centro - Itaúna / MG - 35.680-037 - Tel.: (37) 3249-2050
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