norma nº 2/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA
14 =" ESTADO DE MINAS GERAIS
ITAUNA
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 02/2024
Constitui Comissão para Acompanhamento e
Recebimento de Obras Públicas da Câmara
Municipal de Itaúna.
O Presidente da Câmara Municipal de Itaúna, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pelo artigo 20 do Regimento Interno e artigo 71 da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Constituir a Comissão para Acompanhamento e Recebimento de Obras Públicas da
Câmara Municipal de Itaúna, com o objetivo-de-vistoriar as obras quando de sua conclusão com a
finalidade de verificar a adequação aos termos do contrato e projetos, com apoio técnico de um
engenheiro a ser designado.
Art. 2º A Comissão será composta pelos servidores: Andressa Santos Silva, Jean Carlos Teles
e Lílian Mara de Almeida
Art. 3º A Comissão deverá elaborar termo circunstanciado da vistoria e, caso constate alguma
irregularidade deverá notificar o contratado para corrigir, reparar, remover, reconstruir ou substituir,
às suas expensas, no todo ou em parte, o-objeto do-contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou
incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se,
Itaúna(MG). ! 5 de Janeiro 2024.
Nesvalcir Gonçalres Silv) Júnior
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Av. Getúlio Vargas, 800 - Centro - Itaúna / MG - 35.680-037 - Tel.: (37) 3249-2050
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