norma nº 6/2024

PORTARIA N° 06, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza a cessão/designação de servidor(a) 
efetivo e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Itaú na/MG, no uso de suas atribuiçõ es legais e na
forma da lei;
CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica a ser ϐirmado entre a Polı́cia Civil do
Estado de Minas Gerais e a Câmara Municipal de Itaú na/MG, para emissão de carteira de
identidade no Municı́pio;
CONSIDERANDO a necessidade da cessão/designação de um(a) servidor(a) pú blico(a)
municipal com as atribuiçõ es compatı́veis com o cargo de técnico-legislativo, anexo II e IV,
da Resoluçã o nº 40, de 15 de dezembro de 2021, para exercer o serviço de emissã o de
carteira de identidade.
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar a cessão/designaçã o da servidora Luciele Fonseca de Oliveira Rodrigues,
ocupante do cargo de técnico-legislativo, pelo perı́odo de 05 (cinco) anos, a partir da data de
publicaçã o do Acordo de Cooperação Técnica.
Art. 2º - A remuneração do(a) servidor(a) continuará a ser totalmente custeado pela
Câmara Municipal de Itaú na/MG, sem qualquer ô nus ao Estado ou prejuı́zo ao(a)
servidor(a).
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Itaú na, Minas Gerais, 28 de fevereiro de 2024.
Nesvalcir Gonçalves Silva Júnior
Presidente do Poder Legislativo Itaunense