norma nº 15/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ITAÚNA
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 15, DE 02 DE JULHO DE 2024.
Autoriza a cessão/designação de servidor(a)
efetivo e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Itaúna/MG, no uso de suas atribuições legais e na
forma da lei;
CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado entre a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais e a Câmara Municipal de Itaúna/MG, para emissão de carteira de
identidade no Município;
CONSIDERANDO a necessidade da cessão/designação de um(a) servidor(a) público(a)
municipal com as atribuições compatíveis com o cargo de oficial-legislativo, anexo II e IV, da
Resolução nº 40, de 15 de dezembro de 2021, para exercer o serviço de emissão de carteira
de identidade.
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar a cessão /designação da servidora Marcos Ferreira de Souza, ocupante do
cargo de oficial-legislativo, pelo período de 05 (cinco) anos, a partir da data de publicação
do Acordo de Cooperação Técnica.
Art. 2º - A remuneração do(a) servidor(a) continuará a ser totalmente custeado pela
Câmara Municipal de Itaúna/MG, sem qualquer ônus ao Estado ou prejuízo ao(a)
servidor(a).
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Itaúna, Minas Gerais, 02 de julho de 2024.
Negvalcir Gonçalves ú à
Presidente dd Poder Legislftivo Itaynense
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