norma nº 11/2025

Portaria cessão do servidor (72332130) SEI 1510.01.0220480/2023-05 / pg. 1
PORTARIA N°11 de 07 de março de 2025.
Autoriza a cessão da servidora Priscila Fasciani Machado
Chaves e da outras providéncias.
O Presidente da Câmara Municipal de Itaúna/MG, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei;
CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado entre a Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais e a Câmara Municipal de Itaúna/MG, para emissão de carteira de identidade no Município;
CONSIDERANDO a necessidade da cessão/designação de um(a) servidor(a) público(a) dcom as atribuições
compatíveis com o cargo de oficial-legislativo, anexo II e IV, da Resolução nº 40, de 15 de dezembro de 2021,
para exercer o serviço de emissão de carteira de identidade.
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar a cessão/designação da servidora Priscila Fasciani Machado Chaves, ocupante do cargo de
oficial-legislativo, pelo período de 04 (quatro) anos, a partir da data de publicação do Acordo de Cooperação
Técnica.
Art. 2º - A remuneração da servidora continuará a ser totalmente custeado pela Câmara Municipal de
Itaúna/MG, sem qualquer ônus ao Estado ou prejuízo a servidora.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Itaúna, Minas Gerais, 07 de março de 2025.
Antonio de Miranda Silva
Presidente do Poder Legislativo Itaunense
Portaria cessão do servidor (72332130) SEI 1510.01.0220480/2023-05 / pg. 2