norma nº 29/2025

PORTARIA Nº 29/2025
Prorroga o prazo da Comissão Especial 
para apurar o abastecimento e qualidade 
da água no Município de Itaúna.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA, Antônio de Miranda Silva, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 20, inciso XII, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa;
Considerando o disposto na Portaria nº 25/2025, que nomeou Comissão Especial para apurar o
abastecimento e a qualidade da água no Município de Itaúna;
Considerando a necessidade de ampliar o prazo para a conclusão dos trabalhos da referida
Comissão, tendo em vista a complexidade das apurações em andamento;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por mais 45 (quarenta e cinco) dias corridos o prazo para apresentação do relatório
conclusivo da Comissão Especial designada pela Portaria nº 25/2025, a contar do término do prazo
anteriormente estipulado.
Art. 2º Mantêm-se inalteradas as demais disposições da Portaria nº 25/2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Cumpra-se e Publique-se.
Itaúna-MG, 23 de setembro de 2025.
Antônio de Miranda Silva
Presidente do Poder Legislativo Municipal