norma nº 38/2025

PORTARIA Nº 38/2025
Constitui Comissão Especial para conferência do
inventário anual e dos valores financeiros existentes em
caixa no dia 31 de dezembro de 2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Itaúna, Senhor Antônio de
Miranda Silva , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 20, do Regimento Interno
desta Casa Legislativa e artigo 71, da Lei Orgânica Municipal e, ainda, em conformidade, com o Boletim nº
08, do Tribunal de Contas de Minas Gerais – TCE-MG e com a Lei Federal n°4.320/64, que estabelecem
normas sobre apresentação e recebimento das prestações de contas anuais dos Presidentes das Câmaras
Municipais e análise do inventário físico e financeiros dos valores;
RESOLVE:
Art. 1º CONSTITUIR “Comissão Especial” destinada a efetuar a conferência
do inventário anual e dos valores financeiros existentes em caixa na Câmara Municipal de Itaúna, no dia 31
de dezembro de 2025.
Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos servidores efetivos
Geralda Aparecida Ferreira Silva, Gisele de Oliveira Peixoto e Pedro de Alcântara Teixeira Júnior.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Itaúna(MG), em 05 de dezembro de 2025.
 Antônio de Miranda Silva
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna