norma nº 40/2025

PORTARIA Nº 40/2025
Revoga a Portaria nº 39/2025, que instituiu Comissão
Parlamentar de Inquérito, designou seus membros e deu
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
especialmente as previstas no artigo 20, inciso XII, e artigo 30, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna, e
CONSIDERANDO que os atos administrativos podem ser revogados por motivo de conveniência e oportunidade, nos
termos do princípio da autotutela da Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º Fica integralmente revogada a Portaria nº 39/2025, de 05 de dezembro de 2025, que instituiu Comissão
Parlamentar de Inquérito destinada a apurar possíveis irregularidades na utilização da estrutura de comunicação institucional
da Câmara Municipal de Itaúna, bem como designou seus membros e estabeleceu demais providências.
Art. 2º Em razão da revogação de que trata o artigo anterior, ficam sem efeito todos os atos administrativos
subsequentes praticados com fundamento na Portaria nº 39/2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Itaúna (MG), em 18 de dezembro de 2025.
Antônio de Miranda Silva
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna