norma nº 43/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
a
TAUNA
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 43/2025
Prorroga o prazo da Comissão Especial
para apurar o abastecimento e qualidade
da água no Município de Itaúna.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA, Antônio de Miranda Silva, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 20, inciso XII, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa;
Considerando o disposto na Portaria nº 25/2025, que nomeou Comissão Especial para apurar O
abastecimento e a qualidade da água no Município de Itaúna;
Considerando a necessidade de ampliar o prazo para a conclusão dos trabalhos da referida
Comissão, tendo em vista a complexidade das apurações em andamento;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por mais 90 (noventa) dias corridos o prazo para apresentação do relatório conclusivo
da Comissão Especial designada pela Portaria nº 25/2025, a contar do término do prazo anteriormente
estipulado.
Art. 2º Mantêm-se inalteradas as demais disposições da Portaria nº 25/2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Cumpra-se e Publique-se.
Itaúna-MG, 19 de dezembro de 2025.
ANTONIO DE Assinado de forma
digital por ANTONIO
MIRANDA DE MIRANDA
SILVA:749985 SILVA:74998552600
Dados: 2025.12.19
52600 09:42:19 -03'00'
Antônio de Miranda Silva
Presidente do Poder Legislativo Municipal