norma nº 7/2026

PORTARIA Nº 07/2026
Nomeia Comissão Especial para exame de
mérito do Projeto de Resolução nº 04/2026.
O Presidente da Câmara Municipal de Itaúna, Antônio de Miranda Silva, no uso das atribuições le￾gais que lhe são conferidas pelo 145, §3° do Regimento Interno;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 142, 143 e 144 do Regimento Interno, que tratam dos Proje￾tos de Código, Consolidação, Estatuto ou Regimento;
CONSIDERANDO que o Projeto de Resolução nº 04/2026 dispõe sobre a Estrutura Organizacional
e a Política de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, promovendo a consolidação de diversas resoluções
em vigor, nos termos do art. 143 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO que a Comissão de Constituição e Justiça manifestou-se pela admissibilidade da
proposição;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada Comissão Especial para exame de mérito do Projeto de Resolução nº
04/2026.
Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes Vereadores:
Vereador José Humberto Santiago Rodrigues 
Vereador Giordane Alberto Carvalho 
Vereador Leonardo Alves dos Santos 
Art. 3º A Comissão Especial terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da sua constituição, para
proferir parecer, nos termos do art. 145, §3º, do Regimento Interno.
Art. 4º As emendas ao Projeto de Resolução nº 04/2026 somente poderão ser apresentadas peran￾te a Comissão Especial, dentro do prazo destinado à emissão do parecer, conforme art. 145, §4º, do Regi￾mento Interno.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 27 de fevereiro de 2026.
Antônio de Miranda Silva
Presidente do Poder Legislativo Municipal