norma nº 8/2026

a. CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA
40 ESTADO DE MINAS GERAIS
ITAÚNA
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 08 de 12 de março de 2026.
Autoriza a cessão do servidor Vinícius Resende da Costa, e
da outras providéncias.
O Presidente da Câmara Municipal de Itaúna/MG, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei;
CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado entre a Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais e a Câmara Municipal de Itaúna/MG, para emissão de carteira de identidade no Município;
CONSIDERANDO a necessidade da cessão/designação de um(a) servidor(a) público(a) deom as atribuições
compatíveis com o cargo de oficial-legislativo, anexo II e IV, da Resolução nº 40, de 15 de dezembro de 2021,
para exercer o serviço de emissão de carteira de identidade.
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar a cessão/designação do servidor Vinícius Resende da Costa , ocupante do cargo de oficial-
legislativo, pelo período de 04 (quatro) anos, a partir da data de publicação do Acordo de Cooperação Técnica.
Art. 2º - A remuneração do servidor continuará a ser totalmente custeado pela Câmara Municipal de
Itaúna/MG, sem qualquer ônus ao Estado ou prejuízo ao servidor.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Itaúna, Minas Gerais, 12 de março de 2026.
Antonio de nda Silva
Presidente do Poder Leghglativo Itaunense
Av. Getúlio Vargas, 800 - Centro - Itaúna / MG - 35.680-037 - Tel.: (37) 3249-2050
camara emitaunamg.gov.br «www.cmitauna.mg.gov:br. ;