norma nº 11/2026

ITAÚNA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
Portaria nº11/2026
Prorroga o prazo da Comissão
Especial para apurar o abastecimento
e qualidade da água no Município de
Itaúna.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA, Antônio de Miranda Silva, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 20, inciso XII, do Regimento Interno desta
Casa Legislativa:
Considerando o disposto.na Portaria nº 25/2025, que nomeou Comissão Especial para
apurar o abastecimento e a qualidade da água no Município de Itaúna;
Considerando a necessidade de ampliar O prazo para a conclusão dos trabalhos da referida
Comissão, tendo em vista a complexidade das apurações em andamento;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por mais 90 (novembro) dias corridos o prazo para apresentação do relatório
conclusivo da Comissão Especial designada pela Portaria nº 25/2025, a contar do término do prazo
anteriormente estipulado.
Art. 2º Mantêm-se inalteradas as demais disposições da Portaria nº 25/2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Cumpra-se e Publique-se.
ltaúna-MG, 19 de março de 2026.
Antônio de nda Silva
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Av. Getúlio Vargas, 800 - Centro - Itaúna / MG - 35.680-037 - Tel.: (37) 3249-2050
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