norma nº 6282/2026

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 6.282, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Nº é À
OFICIAL ) ' Altera a Lei nº 6.197, de 8 de julho de 2025, e dá outras
DATADO DE : 1? providências.
A)
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do artigo 2º da Lei nº 6.197, de 8 de julho de 2025, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (..)
II - 5 (cinco) veículos, de categoria minivan ou van, adaptados para
transporte de pessoas com deficiência; ”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
da publicação.
7
Itaúna-MG, 1%de févereiro/de/2026.
Gustavo/Marques Carvalho Mitre
do Município de Itaúna