| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1034 / 1972 |
| Date | 1972-03-03 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER ÀS DESPESAS COM FOTOGRAFIAS 3X4 PARA ALISTAMENTO ELEITORAL DOS CIDADÃOS DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA. |
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LEI Nº 1.034, de 03 de março de 1972 Abre Crédito Especial para pagamento de aluguel do Jardim de Infância Ana Cintra. O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a abrir Crédito Especial de até Cr$2.000,00 (dois mil cruzeiros) para ocorrer despesas com fotografias 3x4 já tiradas e a tirar, para ao alistamento eleitoral do Município de Itaúna, mediante anulação total ou parcial de dotações do orçamento em vigor. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura Municipal de Itaúna, de 03 de março de 1972 Jadir Marinho de Faria Prefeito Municipal